(DOC. VP 210.5110.4594.4936)

STJ. Agravo Regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Operação que revelou a existência de amplo esquema de corrupção de peritos judiciais atuantes na justiça do trabalho em conluio com assistentes técnicos judiciais e advogados de empresas reclamadas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos

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