(DOC. VP 220.9301.1839.3496)

STJ. Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - «Não há contradição ao se afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.651.228/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/2/2021). 2 - A parte embargante alega que no acórdão embar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote