(DOC. VP 220.6151.1111.0633)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de lançamento fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses

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