Jurisprudência sobre
acao anulatoria de divida fiscal
+ de 774 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória conexa. Nulidade de certidão de dívida ativa. Icms na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Agroindústria. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Contrariedade à tese definida pelo STF em precedente qualificado e à jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de atos declarativos de dívidas fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O ônus da prova incumbe àquele que foi inscrito em dívida ativa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Afasto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que não existe qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Prestação de serviços de contadoria. Regime especial do art 9o, § 3º, do Decreto-lei 406/68. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando anulação dos autos de infração lavrados para cobrança retroativa de ISS. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda apenas para determinar o recálculo da dívida com aplicação dos juros em patamar não superior ao da taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O Juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e permitir o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU do exercício de 2024. Insurgência do Município. Alegação de que a decisão não atendeu aos requisitos do CPC, art. 300. A irresignação não comporta provimento. Imóvel alegadamente desocupado e sem geração de resíduos. Probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia sobre a incidência da taxa em imóvel desocupado e omissão legislativa. Perigo de dano configurado pela inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança coercitiva. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória adequadamente concedida para evitar danos de difícil reparação até decisão final. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento de tributo na operação de aquisição de mercadoria de empresa posteriormente considerada inidônea. Operação mercantil comprovada. Honorários por equidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com cancelamento/suspensão de protesto de certidão de dívida ativa tributária e cancelamento/suspensão de registro no CADIN estadual, com pedido de tutela de urgência proposta por Plast-RC Transporte Rodoviário de Cargas Eireli em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando anular auto de infração e imposição de multa lavrado em desfavor da autora que teria se creditado indevidamente de ICMS decorrente de operações mercantis tidas com empresa posteriormente declarada inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Cobrança de ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade. Insurgência do ente tributante. Improvimento.
«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto pela JAMEF TRANSPORTES LTDA em razão de decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida em Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal, ante a suposta inexistência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Na decisão terminativa a Relatoria deu PROVIMENTO ao primeiro recurso para determinar ao Estado a não tributação (ICMS) sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda, mediante a devida comprovação da operação pela agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de débito fiscal extinta, com julgamento do mérito, após instrução probatória. Pagamento integral da dívida. Concordância do estado. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Manutenção. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 perfilhou do entendimento de que ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.
«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito. Execução fiscal. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Fust. Base de cálculo da contribuição. Renda operacional bruta. Inclusão da totalidade de renda. Impossibilidade. Fiscalização. Inércia do contribuinte na apresentação de documentos comprobatórios da distinção da renda. Falta de prestação jurisdicional. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DE EMPRESA INCORPORADA PELA AGRAVANTE, POR CONTA DO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DEPÓSITO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), BEM COMO PELA FALTA DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, POR TER CONSIDERADO O JUÍZO A QUO QUE A INSCRIÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA NÃO FOI BAIXADA E PORQUE A AGRAVANTE NÃO COMUNICOU AO FISCO SOBRE A REFERIDA INCORPORAÇÃO.
1.O exame dos autos demonstra que a agravante incorporou a empresa HFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda no ano de 2018 e não comunicou ao fisco sobre tal sucessão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2013. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pedido de adesão ao REFIS de 2015 indeferido por ausência de apresentação de documento exigido. Legislação instituidora do benefício que estabeleceu, em seu art. 6º (LCM 185/15), a obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovassem a legitimidade do aderente para pleitear o parcelamento. Parcelamento que, enquanto negócio jurídico celebrado com a Administração Pública, é regido pela legalidade estrita. Notificações validamente remetidas ao endereço eletrônico do procurador do aderente, indicado no requerimento administrativo. Desatendimento às solicitações que acarretou a exclusão dos benefícios. Legalidade. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valores pagos no âmbito dos REFIS 874/15 e 1249/220 que foram deduzidos do montante da dívida, sem os benefícios outorgados pelas legislações instituidoras dos REFIS. Inexistência de quitação. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de propositura da ação declaratória de nulidade do título executivo como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Discussão acerca da responsabilidade do sócio-administrador para responder pelas dívidas tributárias da devedora original. Agravo interno do estado do rio grande do sula a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal, consoante preconiza a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.8.2011; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CTN, art. 174. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz do elementos dos autos, concluiu que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante o parcelamento do débito. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a alegação de prescrição, porquanto o prazo prescricional ficou suspenso durante o parcelamento do débito, o qual foi rescindido em fevereiro de 2011 e a sua inscrição em dívida ativa ocorreu em março do mesmo ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (art. 1º, II, c.c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90) . Trancamento da ação. Exclusão do recorrente do polo passivo da ação penal. Condutas praticadas em período no qual o agente não pertencia ao quadro societário. Certidão de dívida ativa constituída em momento posterior. Irrelevância.
1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes contra a ordem tributária. Estornos de créditos tributários. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal administrativo-tributário estadual (tate). Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Prova pericial. Indeferimento motivado na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Posterior ajuizamento de ação anulatória do lançamento. Possibilidade. Existência de conexão entre as demandas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade da garantia do juízo ou do depósito integral do valor da dívida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 8.115/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
- Conforme dispõe a Lei 8.115/85, art. 2º, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. No arrendamento mercantil, a instituição arrendante é responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto, momento do exercício de eventual opção de compra pelo arrendatário. Precedentes do STJ e da Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS. VALIDADE FISCAL. COBRANÇA COM ALÍQUOTA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÉBITO PARA PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARIBTRAMENTO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. VOTOS VENCIDOS PARCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e apelação adesiva interposta por WK Moda & Esportes LTDA, contra sentença que declarou a ilegalidade da alíquota de 18% de ICMS sobre operações com cartão de crédito e débito, determinando a aplicação da alíquota do «Simples Nacional, limitando a multa em 20% do valor do tributo, conforme Lei Estadual 6.763/75, e condenando o réu em honorários advocatícios no valor de 8% sobre a sucumbência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Votuporanga - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da ação anulatória, considerando a possibilidade de reforma da sentença e declaração de nulidade das certidões da dívida ativa que embasam as respectivas execuções - Descabimento - Anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação, posto que a tutela anteriormente concedida para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos indicados pelo autor perdeu a eficácia - Inexistência de depósito do montante integral ou de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Desconstitução de multa. Efeito confiscatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando desconstituir/excluir a multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei 1455/1976 e/ou reconhecimento do efeito confiscatório da mesma, declarando sem efeito a Certidão de Dívida Ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito extinto administrativamente. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Fundação Educacional e Cultural São José objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú, ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002, quando, pelo entendimento da autoridade fiscal, deveriam ser reconhecidos pelo regime de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Autos de Infração - Locação de bens móveis - Município de São Paulo - Operação fiscal para a verificação da correta emissão de notas fiscais e efetivo pagamento de tributos (ISSQN) no período de 01/2015 a 12/2015 - Sentença que reconhece a realização de operações mistas (fornecimento de mercadorias com prestação de serviços) julgando procedente, em parte, a ação para declarar insubsistente o AII 006.739.170-2, mantendo hígidos os demais autos de infração - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade dos autos de infração e cerceamento de defesa devidamente afastadas pelo Juízo - Relação contratual existente entre as partes que é complexa e compreende variadas formas de prestação de serviços, bem como a locação de equipamentos que, todavia, não está claramente segmentada da prestação de serviços, tornando devida a incidência do ISSQN sobre a remuneração do contratado - Precedentes do E. STF e das Câmaras especializadas deste Tribunal - Desnecessidade de realização de nova perícia, pois o mero inconformismo não enseja a desconstituição do trabalho realizado pelo expert - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação da penhora da garantia oferecida. Precedentes. Regramento especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade do tema 299 do STJ ao caso dos autos. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Não se configura a contrariedade aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC (CPC), pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2004 - Depósito integral do valor da dívida na ação anulatória ajuizada anteriormente à ação de execução fiscal - Depósito judicial que é direito do contribuinte, sendo desnecessária autorização judicial - Precedentes do STJ - Impossibilidade da cobrança - Inteligência do CTN, art. 151, II - Extinção da execução - Cabimento - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c.c a Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, i). Trancamento da ação. Exclusão do paciente do polo passivo da ação penal. Condutas praticadas em período no qual o agente não pertencia ao quadro societário. Certidão de dívida ativa constituída em momento posterior. Irrelevante. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DESCRITA NO ROL DO CTN, art. 151 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da forma de atualização da base de cálculo da multa punitiva e suspensão da execução pela prejudicialidade havida com ação anulatória ajuizada pela excipiente-agravante em face da excepta-agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma vez que a agravante não presta serviços portuários e ferroportuários - Perigo de demora configurado pelo elevado valor da dívida, aliada à possibilidade de não renovação de certidão negativa de débitos fiscais - Suspensão da exigibilidade do crédito impugnado de rigor, independentemente de depósito ou de outra garantia - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da p residência desta corte. Ação anulatória de débito fiscal. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir o crédito tributário relativo à Taxa de Combate de Incêndio referente ao exercício de 2013. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para não conhecer do recurso do réu e conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, reformando, in totum, a sentença em remessa necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.
«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal c/c indenizatória de dano moral - Multa administrativa e IPTU - Ajuizamento de execução fiscal após o pagamento (parcial) da dívida - Dano moral in re ipsa - Valor da condenação arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como conforme as finalidades punitivas e preventivas da condenação em danos morais - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que anula as cdas, mas permite que o órgão fazendário reinscreva a dívida da empresa mas sem observar a decadência. Fato gerador ocorrido entre 1998 e 2000. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à condenação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo apelante JOSÉ, no valor de R$ 1.062.000,00 (um milhão e sessenta e dois mil reais), devido à indevida inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento de ações de execução fiscal - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do apelante JOSÉ, a título de danos morais - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, para que seja reconhecida a litispendência ou, subsidiariamente, para que seja julgada improcedente a ação; e ii) pelo apelante JOSÉ, para que seja majorada a quantia fixada a título de danos morais para, no mínimo, R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) - Cabimento em parte da apelação do apelante JOSÉ e não cabimento da apelação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - PRELIMINAR do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - Litispendência - Afastamento - Prévia ação anulatória c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante JOSÉ em face do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, impugnando apenas uma das ações de execução fiscal ajuizadas por este - Pretensão contida na presente ação que exclui expressamente a análise da pretensão da ação anulatória ajuizada anteriormente - Litispendência não configurada - MÉRITO - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados ao apelante JOSÉ - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Inserção indevida na dívida ativa em virtude de suposto débito de IPTU - Ações de execução fiscal movidas equivocadamente contra o apelante JOSÉ, vez que nunca foi proprietário dos imóveis que geraram os débitos fiscais - Dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa que prescinde de prova - Precedente do STJ - Responsabilidade civil e dano moral configurados - Valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA não provida e APELAÇÃO do apelante JOSÉ provida em parte para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Repetição de indébito. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, arts. 267, VI, 468 e 1.030.
«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Desistência para adesão a benefício da Medida Provisória 38/2002. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Aplicação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º.
«1 - É devida a conversão em renda em favor da União dos valores depositados judicialmente na hipótese em que o contribuinte desiste de ação anulatória para usufruir dos benefícios da Medida Provisória 38/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -
Ação anulatória de débito fiscal - Arguição de nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal não elididas por prova inequívoca em sentido contrário - Débito relativo a ICMS declarado e não pago - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo no entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135 e do C. STJ no julgamento do Tema 777 - Atividade de comercialização de água engarrafada por pessoa jurídica de direito privado que enseja a incidência de ICMS, já que referida situação não se enquadra no decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema RE 607.056 (Tema 326) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regular dilação probatória com vistas a se aferir a verossimilhança das alegações dos agravantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Revisão dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.
1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anp. Auto de infração. Revenda de gás glp sem a devida autorização da agência fiscalizadora e sem a nota fiscal da mercadoria. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote