(DOC. VP 572.1921.6747.4218)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DESCRITA NO ROL DO CTN, art. 151 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar. - Quanto à alegada ausência de interesse de agir da Fazenda Municipal, cumpre observar que, apesar de constituir questão de ordem pública, a matéria não foi apreciada pela magistrada a quo, de modo que descabe o seu exame por esta Corte Revisora, sob pena de indevida supressão

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