Jurisprudência sobre
acao anulatoria de divida fiscal

301 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

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302 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Adesão a parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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303 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da decisão que acolheu a impugnação, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, ao cumprimento de sentença, iniciado pela Sociedade de Advogados, para fixar o IPCA-E como base de cálculo para atualização do valor da causa, para determinar a observância do art. 85, §3º, do CPC quanto aos honorários sucumbenciais e para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o excesso de execução, também nos moldes do art. 85, §3º, do CPC. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Auto de Infração - Cobrança complementar de ISS pauta fiscal - Município de São Paulo - Informação nos autos de que o pedido foi deferido na esfera administrativa, com o regular cancelamento do débito - Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 493 - Juízo que deveria ter levado em consideração a ausência de interesse processual superveniente pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgando extinta a ação, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC - Verba honorária devida pela Fazenda, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Observância do princípio da causalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo 4º, do CPC, art. 90 - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com redução da verba honorária pela metade

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305 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO.

Insurgência da empresa contribuinte ao argumento do descabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), homologou os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$3.028,66 e determinou a expedição de RPV. Ainda, homologou os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$3.587,14, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Município e liberação do montante remanescente em favor do agravado. ... (Continua)

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309 - STJ. Repetição de indébito. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente a ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 1.030.

«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.... (Continua)

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310 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Sentença irrecorrida, que extinguiu o feito sem exame de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais - Insurgência da agravante em face de posterior decisão que determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Preclusão consumativa, prevista nos arts. 507 e 508, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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312 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VÍCIOS FORMAIS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VÍCIOS FORMAIS QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ARGUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A POSSIBILIDADE DE SANÁ-LOS. DECRETO ESTADUAL 34.580/2003. ATO JURÍDICO PERFEITO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO CRIVO DA PGE, DO GABINETE CIVIL E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL («QUÉRABLE) QUE VERSA SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327, 328, 1.204 E 1.205 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E O VALOR DA DÍVIDA EXTINTA. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.

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313 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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314 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte em recuperação judicial opôs embargos à execução fiscal movidos pelo Estado do Rio de Janeiro que tem por objeto cobrança de créditos tributários referentes ao adicional à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP retido por substituição tributária. O embargante alegou que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia a execução fiscal é destituída de certeza, liquidez e exigibilidade, por não atender os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 204, pugnando pela extinção do feito. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. Acolhidos embargos de declaração para sanar omissão, a sentença foi integrada para determinar ao Estado à substituição da CDA, Documento eletrônico VDA43249156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/09/2024 12:57:16Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 53499347-7b09-4a77-980d-15d311d4567b com a exclusão dos valores referentes aos processos administrativos cuja nulidade das decisões havia sido reconhecida na Ação Anulatória 0082784-17.2009.8.19.0001. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Execução Fiscal extinta nos termos do CPC, art. 924, III - Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM - Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado - Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) - Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão formal de direito, sem avançar na questão de fundo do débito fiscal, que também não pode ter como base de cálculo dos honorários, o valor do débito fiscal, sob pena de ferir os princípios da causalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e do no bis in idem - Respeito ao proveito econômico, com a nota de que aquele próprio do valor do crédito fiscal foi objeto da ação anulatória - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Precedente, ainda, do E. STJ (v.g. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para fixar o valor dos honorários por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

Ação anulatória de multa administrativa com depósito da quantia para a suspensão de exigibilidade da sanção. Improcedência do pedido formulado na ação anulatória. Pedido de levantamento do depósito pela ARTESP. Inadmissibilidade. Ulterior deferimento da recuperação judicial da concessionária. Necessidade de transferência do depósito ao juízo da recuperação. O CTN, art. 187 exclui o crédito tributário do concurso de credores. O art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais determina a aplicabilidade, à dívida ativa da Fazenda Pública Não Tributária, do disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do CTN. A ausência de remissão ao CTN, art. 187 evidencia a não atribuição de extraconcursalidade à Dívida Ativa Não Tributária. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISVAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência e facultou o depósito em dinheiro - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada se abstenha de lançar seu nome em protestos, dívida ativa, CADIN ou SERASA e eventual demanda executiva fiscal - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Residencial Milano - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Incorporação imobiliária - Não incidência de ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Probabilidade do direito configurada, a justificar a concessão da tutela de urgência, para garantir o resultado útil do provimento jurisdicional reclamado - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Município de guarulhos. IPTU. Exercícios de 2012 e 2013. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) o lançamento é inexigível somente no que tange ao valor a maior apurado com base na Lei Municipal 6.793/2010. (...) No entanto, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa (...), com a aplicação de alíquotas mínimas previstas pela Lei Municipal 2.210/1977; b) ademais, não houve a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário em questão, para a qual se faria necessário o depósito do montante integral, também não ocorrido nos autos. E não se descarte a hipótese de que, uma vez recolhido o tributo a maior com base na Lei Municipal 5.753/2001- acolhida pela Lei Municipal 6.973/2010, os contribuintes poderiam se valer da Ação de Repetição de Indébito. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, em consonância com o que foi decidido no acórdão proferido em ação anulatória, desconstitutiva do AIIM que fundamentou a execução fiscal, homologou o pedido de desistência, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, e condenou a exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Fazenda/apelante alega ser indevida a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por violação ao disposto na Lei 6.830/80, art. 26. Pedido de extinção e sentença posteriores à manifestação da executada nos autos, em razão da procedência da ação anulatória, que culminou por desconstituir o AIIM em que se fundamentou a execução fiscal. Interpretação da Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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321 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em parte mantendo o valor da multa punitiva por haver sido discutida na ação anulatória - Discussão que não ocorreu - Matéria relacionada a legitimidade da agravante na cobrança do crédito originado pela Auto de Infração e Imposição de multa 3.033.643-0, consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa 1.005.033.613 - Preliminar afastada - Preliminar de não cabimento da exceção - Rejeição - Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Redução para 100% sobre o montante do tributo devido - Possibilidade - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão reformada - Recurso Provid... (Continua)

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323 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Cobrança de créditos de ISS. Pretensão de nulidade de nota de lançamento e subsidiariamente de cancelamento do crédito tributário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.

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324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Inscrição indevida em dívida ativa. Reconhecimento de dano moral. In re ipsa distribuição do ônus da prova. Revisão de critérios para fixação dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 373, I (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (agint nos edcl no aresp 1.619.594/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). 14/2/2022 18/2/2022

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal (valor dado à causa de R$ 211.548.689,39 - ação distribuída em 15/12/2011) - Alegação do embargante/apelante de que houve a propositura de ação anulatória de débito fiscal (processo 0027531-97.2003.8.26.0053) na qual se discute a validade dos seis autos de infração em cobrança na execução fiscal em apenso (61.98966-5, 61.98970-3, 61.98971-1, 61.98979-7, 61.99003-5 e 61.99006-0). O processo tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública local. Alegação de que os autos de infração são nulos, eis que não há especificação quanto aos serviços prestados, bem como ser nula a certidão da dívida ativa, eis que não há indicação dos serviços prestados de forma precisa e que o ISS apenas pode incidir sobre as atividades expressamente indicadas nos itens 95 e 96 da lista de serviços da Lei Complementar 56/87, atualmente em vigor a Lei Complementar 116/2003 e que não incide ISS nas contas autuadas, bem como o caráter confiscatório da multa - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habemdi. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal. Refis. Prosseguimento da ação penal.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal extinta pela Lei 6.830/80, art. 26 - Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM - Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado - Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) - Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão formal de direito, sem avançar na questão de fundo do débito fiscal, que também não pode ter como base de cálculo dos honorários, o valor do débito fiscal, sob pena de ferir os princípios da causalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e do no bis in idem - Respeito ao proveito econômico, com a nota de que aquele próprio do valor do crédito fiscal foi objeto da ação anulatória - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Precedente, ainda, do E. STJ (v.g. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para fixar o valor dos honorários por equidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que a autora da ação anulatória renunciou ao alegado direito sobre o qual se funda a ação e desistiu do recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação, quanto da desistência do recurso especial, determinou que o tribunal de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.510/2011.

«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos ao Tribunal de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Tribtário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Anulatória de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual 13918/09,. Questão já decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que não viabiliza a aplicação de juros instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios «utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Configurada a preclusão quanto ao pedido de reinserção da autora no plano de parcelamento, ante ausência de impugnação específica. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

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330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

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331 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMARCA DE UBERABA - VARA CÍVEL - VRA DE

Execução Fiscal, Falência, Registro Público - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/01 - arts. 56 E 59 - RESOLUÇÃO Nº718/2013 DO TJMG - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia - Impossibilidade - Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do art. 151, II e V, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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337 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Transporte de gás natural. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de ato administrativo que denegou crédito extemporâneo de ICMS em face do Estado do Rio de Janeiro. Creditamento de tributo incidente sobre transporte de mercadoria essencial à atividade fim da empresa. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a comprovação documental de pontos cruciais tais como a existência dos produtos em comento, o transporte e pagamento efetuado pelo Autor, o valor do ICMS bem como seu fato gerador e a essencialidade e ligação entre o bem transportado e a sua atividade comercial. Transporte de mercadoria que se sujeita ao creditamento previsto nos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Retificação do índice a ser utilizado, para que não seja reaberto o dissenso em sede de execução, deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Recurso conhecido e desprovido.

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro garantia. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência e obstar o protesto da dívida. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V, vez que já ofertado o seguro garantia. Não acatamento. Somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Seguro garantia que se presta a afastar os efeitos secundários da dívida, mas não é hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provid... (Continua)

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339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de que a inicial acusatória foi oferecida apenas com base em representação fiscal pela instauração de investigação. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas aos pacientes, com a indicação do indispensável nexo causal. Coação ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa originada de multa ambiental imposta pela CETESB. Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anteriormente julgou apelação interposta na ação anulatória de débito ambiental que tem por objeto a mesma Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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342 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à inviabilidade de exame, em recurso especial, da alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegada inexistência de prescrição, por deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cautelar de sustação de protesto de AIIM e Certidão de Dívida Ativa - ITCMD - Base de cálculo - Doação de quotas sociais - Tributo que deve ser recolhido com base no valor patrimonial contábil (valor patrimonial das quotas de capital social) - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Autuação desconstituída com sustação do protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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346 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DA ATUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Não há dúvida de que, dentre as atribuições das autoridades do Ministério do Trabalho, se insere o poder-dever de fiscalização do fiel cumprimento da legislação trabalhista, com a respectiva lavratura de auto de infração, se concluírem pela violação desta, sob pena, inclusive, de responsabilidade administrativa, consoante disposição contida nos CLT, art. 626 e CLT art. 628. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se de forma uníssona quanto à possibilidade do Auditor Fiscal do Trabalho reconhecer vínculo de emprego no uso de suas atribuições para averiguação da observância das normas de proteção ao trabalho. 3. Todavia, a Corte Regional não decretou a nulidade do auto de infração tão somente sob o embasamento de que « a atuação da auditora fiscal, no referido auto de infração, extrapolou a competência de fiscalização , mas também fundamentou « A Life Premium Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Área da Saúde e Home Care foi constituída em 10.8.2014 (ID. 1025209) e o contrato entre esta e o hospital autor foi firmado em 1.2.2017 (ID. 49e2948), não havendo indícios de constituição da cooperativa especificamente para a prestação de serviços ao hospital. Assim, a fraude foi meramente presumida, mormente porque, se todos os prestadores de serviços eram cooperados, a subordinação observada não seria em relação a prepostos do hospital . 4. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5. Nesse contexto, relevante mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 6. Logo, porquanto superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF-, bem como tendo o tribunal «a quo concluído pela inexistência de fraude, resulta inviável o reconhecimento de vínculo empregatício entre os cooperados e o hospital tomador de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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347 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de lançamento fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso em habeas corpus. Auto de infração e imposição de multa. Lavratura indevida. Revolvimento fático-probatório. Lei 8.137/90. Inconstitucionalidade. Prisão civil por dívida. Ação anulatória. Súmula Vinculante 24/STF. Seara administrativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A análise quanto ao eventual desacerto do auto de infração lavrado pela autoridade fazendária, de forma a verificar a efetiva ocorrência do delito imputado ao recorrente, importa análise probatória, o que não se admite na presente via. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Extinção com esteio na Lei 6.830/80, art. 26. Ausência de condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que já houve a imposição da verba honorária sucumbencial nos autos da ação anulatória. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, por meio de exceção de pré-executividade, devidamente representada por advogado diverso do que a representou na ação anulatória. Interpretação da Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Verba honorária devida, mas fixada por equidade (R$ 20.000,00), nos termos do § 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atualizado do débito, com espeque no CPC/1973, art. 20, § 4º. Proveito econômico obtido em decorrência da procedência do pedido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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