Jurisprudência sobre
acao anulatoria de divida fiscal

401 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pedido de extinção formulado pelo exequente em razão do cancelamento dos débitos - Acolhimento da exceção de pré-executividade diante do reconhecimento do pleito, com a consequente extinção da execução - Arbitramento de verba honorária sucumbencial - Pedido de exclusão, nos termos do art. 26 da LEF, alegando se tratar de dupla penalização, pois já fora condenado ao pagamento de honorários na ação anulatória - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento de honorários por equidade (Tese fixada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Questão que envolve auto de infração em razão do descumprimento das obrigações acessórias referentes à Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC. Decisão agravada deferiu o pedido de tutela para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança judicial e extrajudicial dos débitos oriundos dos autos de infração 302.600, 302.583 e 302.590 e que tais débitos não constituam óbice à expedição da sua certidão de regularidade fiscal. Recurso. Desprovimento. Na hipótese, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora prestou as informações solicitadas acerca da especificação dos sepultamentos realizados e contratos instituindo direito sobre sepulturas, bem como também efetuou o pagamento das guias DARMS referente à Taxa de Fiscalização de Cemitérios devida. Plausibilidade e «periculum in mora necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do auto de infração impugnado, face aos prejuízos que o ajuizamento de uma execução fiscal poderia trazer à agravante, que ficaria impossibilitada de renovar a certidão de regularidade fiscal, imprescindível para o exercício das atividades da empresa. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão para o agravado, pois se posteriormente for reconhecido que o débito é devido, a agravante suportará os encargos da mora. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973

«1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a caução oferecida deve observar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que não é aplicável o disposto no CPC, art. 827, de 1973 ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais - CTN, art. 179 - Inexistência de óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Laudo pericial conclusivo em favor da autora - Repetição devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Philco Eletrônicos ajuizou ação declaratória de nulidade de multa aplicada contra o Estado do Paraná, pretendendo a nulidade do Processo Administrativo 038705/06 e 044194/06, que originou as Dívidas Ativas: 3232453-3 e 3232467-3. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal a quo manteve a decisão. ... (Continua)

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406 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

LEI 8.137/90, art. 1º, V, POR SESSENTA E DUAS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO VEZES NA FORMA DO CP, art. 71. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inicial acusatória recebida em 01/08/2019, citada em 17/12/2019, apresentou resposta a acusação em 21/01/2020. Em 27/07/2021, a agravante requereu a suspensão da ação penal pelo período que perdurar parcelamento, comprovando a quitação da 1ª parcela em 26/07/2021. O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Ainda que não impeça a discussão judicial da dívida. Ocorre que, nos termos expressos do §§2º e 4º, da Lei 9430/96, art. 83, o pagamento integral da dívida, devidamente inscrita em dívida pública, só impede o ajuizamento da ação penal quando se dê antes do recebimento da denúncia. Enquanto a extinção da punibilidade só ocorre mediante o comprovado pagamento integral do débito. Recebida a denúncia, não há que se falar em suspensão da ação penal, tampouco de extinção da punibilidade, enquanto não comprovado o pagamento integral do débito parcelado. Precedentes. Decisão recorrida embasada em circunstâncias objetivas e na lei aplicável, que não merece reforma. Recurso desprovido.... (Continua)

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407 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, proposta por Autor em face do Município de São João da Urtiga. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Questão que versa sobre desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo como origem o descumprimento do tempo para atendimento aos clientes, conforme a Lei Municipal 6.652/98, além da Lei Estadual 4.223/03, sendo certo, que ao contrário do que sustenta o recorrente, compete aos municípios legislar a respeito do período máximo para atendimento de clientes de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que indica o nome do devedor, a quantia devida e a forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Observância do devido processo legal. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a reincidência do recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR  - IPTU -

Exercícios de 1998/1999 e 2008 - Município de Guarujá - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido - Reconhecimento do cancelamento dos débitos de 1998/1999, com trânsito em julgado em processo executório, levado à reexame necessário - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos, transitou em julgado data de 2012 - Até a data de 07/09/2022, consulta feita no cadastro municipal, tais débitos constavam como dívida ativa - Apelo municipal requerendo o reconhecimento de falta de interesse de agir para estes débitos já cancelados administrativamente - Prova dos autos demonstra inércia fazendária em regularizar tais cancelamentos, só o fazendo dias antes do ingresso desta anulatória - Desídia administrativa municipal que levou ao ajuizamento, malgrado ausente o interesse de agir, por meio de nova demanda, ante a anterior coisa julgada - Possibilidade de se executar o julgado, em cumprimento de sentença - Sucumbência, porém, preservada, por aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo municipal não providos... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Entrega de declaração. Súmula 436/STJ. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, 3M Engenharia Ltda. ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 45.685,90 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos). Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pronunciando-se a prescrição das dívidas tributárias (fls. 52- 64). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c anulatória de lançamentos de IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Sentença de procedência, reconhecendo que o imóvel tem destinação rural. ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Créditos tributários inscritos em dívida ativa - DESERÇÃO - Preparo recolhido a menor - Intimação dos autores para recolhimento da diferença do preparo do recurso de apelação - Decurso do prazo sem atendimento - Apelação deserta, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC - MULTA PUNITIVA - No caso, constatou-se que parte das multas foram fixadas em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da operação, de forma que superam o valor do tributo, devendo ser reduzidas, por serem confiscatórias - Multa punitiva que deve ser calculada sobre o valor atualizado do tributo devido - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores não conhecido - Recurso voluntário da FESP parcialmente provido... (Continua)

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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

Pretensão de suspensão, em sede de tutela de urgência, da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON e de eventual inscrição do crédito na dívida ativa. Executado que ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado como caução judicial. Decisão recorrida que, ao apreciar pedido de concessão de medida de urgência, não identificou a presença dos requisitos hábeis a autorizar sua concessão e reconheceu a inidoneidade da garantia oferecida para o fim pretendido. Jurisprudência dominante do STJ que se manifesta no sentido de reconhecer que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Resolução PGE-RJ 4.935 de 22 de março de 2023 que, em seu art. 1º, parágrafo único, disciplina que a apresentação do seguro-garantia pelo devedor em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59, da Súmula do TJERJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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416 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Cancelamento da CDA pelo Fisco, por meio de processo administrativo, cuja decisão se deu após o ajuizamento da presente demanda. Extinção do processo, com condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da honoraria.

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417 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo no âmbito de procedimento fiscalizatório com vistas à determinação da base de cálculo de ISS incidente sobre construção civil. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de afronta à coisa julgada. Autos de Infração que têm por objeto ISS suplementar. Inobstante a parte autora tenha ajuizado ação anulatória anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo tributo e a mesma controvérsia acerca da admissibilidade da pauta fiscal, ali ficou expressamente ressalvada a possibilidade de arbitramento do tributo em processo administrativo, com supedâneo no CTN, art. 148. Irrelevância de que tal ressalva não tenha constado do dispositivo da r. sentença de procedência da ação ou do V. Acórdão que a manteve. Precedentes. Arbitramento do valor devido que, in casu, se afigura regular. Hipótese em que restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do aludido CTN, art. 148. Exação devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Decisão a quo que concedeu a tutela de urgência para ordenar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no AIIM. Insurgência da FESP. ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal de ISSQN. Sentença de improcedência. Recurso do Município réu pugnando pela fixação do proveito econômico como base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença sobre o valor da causa. Desprovimento. Ausência de proveito econômico, ante a sucumbência autoral. Correta fixação com base no valor da causa, na forma preconizada pelo art. 85, §2º do CPC. Pretende a Edilidade, em verdade, alterar o valor da causa, contudo a devida impugnação não foi feita no momento oportuno, em sede de preliminar de contestação, tratando-se de questão preclusa, na forma do CPC, art. 293. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Mogi Mirim - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2023 - Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal 42/95 - Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte - Inconstitucionalidade na instituição da progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Violação das Súmula 589/STF e Súmula 668/STF - Requisitos constitucionais para criação de alíquota progressiva em razão da função social da propriedade não demonstrados pela Municipalidade - Exceção não caracterizada - Repetição devida - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ICMS - Prescrição intercorrente - Execuções fiscais arquivadas há mais de cinco anos - Dívidas inscritas em 1990, 1997, 1998 e 2000 - Inteligência do CTN, art. 174 - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado em propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução - Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/1980 - Ausente litigância de má-fé - Não caracterizadas hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADA - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ.

Não se vislumbra necessidade recursal a ensejar o conhecimento de recurso cuja insurgência se encontra em conformidade com a sentença que acolheu posteriormente os embargos de declaração opostos, caracterizada perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS - Construção Civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais - Laudo de engenharia que não se presta para descredibilizar os valores declarados pela contribuinte - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Documentação carreada aos autos demonstrando que a apelante fez prova de que realizou a devida retenção do tributo quando da emissão das notas fiscais, com base no valor do serviço, efetivamente contratado (fls. 71/1.150). Perícia de engenharia que se limitou a verificação do custo hipotético da obra sem, no entanto, imiscuir-se na relação jurídica contratual realizada que originou o lançamento e, mesmo assim, não foi identificada discrepância relevante entre o valor da mão-de-obra declarada e aquela indicada por ocasião da emissão da DTCO, apta a ensejar a cobrança da diferença de ISS - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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425 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Dúvida sobre a incidência do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Propositura anterior à constituição do crédito tributário. Tributo instituído em 2002. Ação ajuizada em 2003. Exigibilidade do crédito suspensa em liminar. Auto de infração lavrado em 2008. Ação cível parcialmente procedente. Existência de valores depositados em juízo e de carta-fiança. 5. Ausência de mínimas evidências de falso ou fraude. Tipo penal que não se perfaz com a simples supressão do tributo. Inquérito instaurado exclusivamente em virtude de dívida de natureza tributária. Constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar o ip 26/2009.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... (Continua)

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE FATURAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Diante da constatação da formação de grupo econômico, a soma dos faturamentos das empresas envolvidas para verificação do enquadramento da demandante no Simples Nacional, nos termos do Lei Complementar 123/06, art. 3º, é medida legítima. Superado o limite de faturamento previsto no referido dispositivo legal, é válida a exclusão do regime tributário especial.... (Continua)

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE FATURAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Diante da constatação da formação de grupo econômico, a soma dos faturamentos das empresas envolvidas para verificação do enquadramento da demandante no Simples Nacional, nos termos do Lei Complementar 123/06, art. 3º, é medida legítima. Superado o limite de faturamento previsto no referido dispositivo legal, é válida a exclusão do regime tributário especial.... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação cível. Negócio jurídico. Anulação. Realização de dois negócios de garantia envolvendo veículos, o primeiro constituído em favor da ré e um segundo envolvendo a transferência da propriedade desses mesmos bens, efetivado por meio de notas fiscais de venda de ativo. Negócios decorrentes de dívida real da autora perante a ré. Ausência de vício e erro ou de simulação quanto aos negócios de transferência dos veículos para a ré. Ação anulatória improcedente. Recurso da ré provido.

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431 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Entidade de Assistência Social. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com toda a postulação. art. 322, § 2º do CPC. Precedentes do STJ no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola o princípio da congruência. Caso em que a autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, bem como impedir quaisquer lançamentos subsequentes, requerendo, ao final, a confirmação definitiva da liminar. Postulação que, assim, abrangeu pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da imunidade vindicada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Imunidade que, uma vez reconhecida, conserva seus efeitos para exercícios futuros, enquanto inalterada a situação fática e jurídica analisada. Precedentes do STJ e do STF. Reconhecimento que, com isso, não obsta o exercício do poder-dever fiscalizatório do Município. Condenação sucumbencial. Sentença que aplicou corretamente o princípio da causalidade para concluir que a verba sucumbencial era devida por ambas as partes. Município que reconheceu ter havido pedido administrativo para reconhecimento da imunidade, a qual, porém, não foi concedida em razão de equívoco cadastral. Ademais, o ente público manifestou resistência à pretensão da autora durante todo o curso do processo. Condenação sucumbencial recíproca mantida. Pleito deduzido em contrarrazões não conhecido. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Honorários. Engargo de 20%. Impossibilidade de ampliação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Produtos químicos que compõem os mais diversos fluidos utilizados na perfuração/produção dos poços de petróleo e querosene de aviação - QAV. Aproveitamento de crédito. Utilização de insumo no processo produtivo de petróleo e gás. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de decisão administrativa que negou requerimento de creditamento extemporâneo de ICMS. Creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a essencialidade da aplicação dos bens no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Insumos que não se sujeitam à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Entendimento firmado no RESP 1.221160/PR - TEMAS 779 E 780 STJ. Conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Índice a ser utilizado que deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Não sendo hipótese legal de fixação de honorários por apreciação equitativa, não há que se modificar o critério corretamente adotado pela sentença de origem. Provido parcialmente o apelo do Estado do Rio de Janeiro.

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434 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do CTN, art. 113, CTN, art. 115, CTN, art. 116. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não caracteriza processo de industrialização. Sustenta que esse entendimento viola o princípio da não cumulatividade e que a há efetiva utilização da energia elétrica no processo de transformação das ondas eletromagnéticas em telecomunicação. Pediu, ao final, a desconstituição do lançamento tributário materializado no respectivo auto de infração, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de São Paulo quanto à exigência de valores a título de ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não havendo prova robusta em contrário, prevalece a presunção de boa-fé dos arrematantes que adquiriram o bem em hasta pública, devendo ser mantida a propriedade do imóvel em seu favor, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos judiciais. A indenização devida pelo Estado, na qualidade de exequente no processo de execução fiscal anulado, limita-se à restituição do valor efetivamente recebido pela dívida executada, devidamente corrigido, não abrangendo eventual desvalorização do imóvel ou diferença entre o valor da arrematação e o suposto valor de mercado atual do bem. O pedido de majoração da indenização para corresponder ao valor atual de mercado do imóvel não merece acolhimento, pois implicaria em enriquecimento sem causa do espólio e extrapolaria os limites da responsabilidade estatal, configurando oneração excessiva e injustificada do erário público.... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Bombeiro- militar. Técnico judiciário do STF. Cumulação indevida de cargos públicos. Má-fé na percepção dos valores. Restituição. Inscrição em dívida ativa. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, em relação a dois capítulos do apelo, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória. Imposição de multa em razão de infração relativa a documentos fiscais e impressos fiscais. Fisco considerou que o contribuinte inseriu declaração falsa em notas fiscais quanto ao estabelecimento de destino. Mercadorias faturadas em nome da pessoa jurídica adquirente e envidas ao estabelecimento comercial, que adota o nome fantasia da empresa. Produtos vendidos e entregues a uma única empresa. Inexistência de falsidade na declaração. Identidade parcial entre o endereço da pessoa jurídica e o local de entrega não permite concluir que as mercadorias foram enviadas a local diverso, tal como defende o fisco. Interpretação da lei tributária em favor do acusado na hipótese de dúvida acerca das circunstâncias materiais do fato (CTN, art. 112, II). Contribuinte que comprovou a saída de mercadorias do Estado de São Paulo, inexistindo prejuízo à fiscalização ou dúvida acerca da existência do estabelecimento de destino. Anulação mantida. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa. Tema 1076/STJ. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o CTN, art. 151. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou evidenciado no caso. A ausência de garantia do juízo e a necessidade de dilação probatória para apuração da alegação de pagamento do tributo reforçam a impossibilidade de deferimento da medida liminar nesta fase inicial, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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440 - STJ. processual civil e administrativo. Anulatória de dívida ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ato de governo local. Validade em detrimento de Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo .

1 - Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque «as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Ação cautelar. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Ação anulatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Causa de extinção ou modificação do crédito tributário. Inexistência. Desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração - Entendimento fazendário de que a autora presta serviços enquadrados no item 08.02 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 13.701/03, código 05762 - Exclusão da empresa do Simples Nacional, em razão da dívida discutida nos autos - Cabimento - Manutenção da r. sentença nesse ponto - Autora autuada que não realiza tão somente a venda de livros eletrônicos («e-books) e apostilas, sendo esta apenas uma atividade-meio para a consecução de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - APELAÇÃO ADESIVA - Impugnação ao valor dado à causa pela Fazenda - Cabimento - Correção do «quantum arbitrado na exordial, para efeitos de sucumbência e custas - Determinação de que autora proceda ao recolhimento das custas pertinentes em complementação - Sucumbência recursal - Recurso de Apelação da autora não provido e provido o Recurso Adesivo da Municipalidade... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança. Razões recursais genéricas, insuficientes para combater os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. A pretensão da recorrente relaciona-se ao alegado direito de substituir o depósito em dinheiro, realizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por carta de fiança acrescida de 30% do montante da dívida. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental na reclamação. Pretensão de cassar auto de infração e decisões do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF, sob alegação de desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos edcl no Resp989.593/df. Não extensão do acórdão, tido como descumprido, a obrigações tributárias de período anterior à incorporação da pessoa jurídica contribuinte por uma das sociedades empresárias representadas no processo judicial. Inicial de ação ordinária que trouxe o rol de pessoas jurídicas representadas pelo sindicato autor. Estrita aderência. Inexistência. Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo de meios específicos de impugnação da exigência fiscal. Agravo interno não provido. Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra decisão que, em juízo de retratação, revogou a medida liminar e julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA- AÇÃO ANULATÓRIA -ALTERAÇÃO VALOR CAUSA- EX OFÍCIO-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-art. 292 DO CPC-PROVA EMPRESTADA-DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO CRIMINAL-CABIMENTO-ICMS-IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS-NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA- PRECEDENTES STJ-RECURSO ADESIVO-AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.-

Diante da manifesta distorção entre o valor atribuído na peça exordial e a expressão econômica da demanda, impõe-se a alteração do valor da causa, na forma disciplinada pelo art. 292, § 3º do CPC. -As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cabendo ao Judiciário proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. Na redação do CPC, art. 372, a admissibilidade de prova emprestada condiciona-se apenas à observância do contraditório. - Segundo o enunciado da a Súmula 509/STJ: «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. -No caso, inexiste comprovação do pagamento das mercadorias ou quaisquer documentos hábeis a atestar o desembolso de caixa da empresa para viabilizar a aquisição dos produtos. Ausente, ainda, a comprovação do efetivo recolhimento do imposto destacado nas notas fiscais das operações anteriores, de modo a assegurar o aproveitamento do crédito, conforme autorizado pelo RICMS/MG. -A considerar a inversão do ônus da sucumbência, o recurso adesivo que versa apenas sobre a majoração dos honorários advocatícios restou prejudicado.... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485. (AgInt nos EDcl na AR 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fatos geradores surgidos no curso do processo. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Direito do contribuinte.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.140.956/SP, ocorrido em 21/11/2010, Relator o eminente Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que «os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, que no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta (Tema 271 do STJ).... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. É CEDIÇO QUE O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO 45.948 DE MARÇO DE 2017 E REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ 47 DE ABRIL DE 2017, COM O OBJETIVO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENTRE AS FORMAS DE SE CREDENCIAR NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, A RESOLUÇÃO SEFAZ 47/2017 PREVIU, EM SEU art. 3º, O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE EM INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO AGENTE PÚBLICO QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. APÓS REALIZADO O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE O COMUNICAR, NOS TERMOS DO art. 215, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO CASO EM TELA, COMPULSANDO-SE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZOU O CADASTRO DA AUTORA, ORA APELADA, DE OFÍCIO NO DEC SEM DAR CIÊNCIA À CONTRIBUINTE DO REFERIDO ATO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, VIOLOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE DEFESA DA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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