(DOC. VP 240.6100.1597.7448)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Honorários. Engargo de 20%. Impossibilidade de ampliação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União. 3 - Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR («O encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025, de 1969, é

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