(DOC. VP 830.3352.2251.6502)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração - Entendimento fazendário de que a autora presta serviços enquadrados no item 08.02 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 13.701/03, código 05762 - Exclusão da empresa do Simples Nacional, em razão da dívida discutida nos autos - Cabimento - Manutenção da r. sentença nesse ponto - Autora autuada que não realiza tão somente a venda de livros eletrônicos («e-books») e apostilas, sendo esta apenas uma atividade-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote