(DOC. VP 937.6198.9178.9956)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c anulatória de lançamentos de IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Sentença de procedência, reconhecendo que o imóvel tem destinação rural. RECURSO DO MUNICÍPIO - Alegada não comprovação da destinação. Descabimento. Prova de que o imóvel tributado tem destinação agrícola, está cadastrado no INCRA e é sujeito à incidência de ITR. Situação já reconhecida por esta Câmara para exercícios anteriores. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO - Alega�

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