(DOC. VP 301.6010.1324.2560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE FATURAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Diante da constatação da formação de grupo econômico, a soma dos faturamentos das empresas envolvidas para verificação do enquadramento da demandante no Simples Nacional, nos termos do Lei Complementar 123/06, art. 3º, é medida legítima. Superado o limite de faturamento previsto no referido dispositivo legal, é válida a exclusão do regime tributário especial. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS. LEGALIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. A ades�

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