(DOC. VP 941.7745.2024.7236)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - ICMS - Prescrição intercorrente - Execuções fiscais arquivadas há mais de cinco anos - Dívidas inscritas em 1990, 1997, 1998 e 2000 - Inteligência do CTN, art. 174 - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado em propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução - Exeges
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote