(DOC. VP 580.0622.9901.7953)
TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo no âmbito de procedimento fiscalizatório com vistas à determinação da base de cálculo de ISS incidente sobre construção civil. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de afronta à coisa julgada. Autos de Infração que têm por objeto ISS suplementar. Inobstante a parte autora tenha ajuizado ação anulatória anterior envolvendo as mesmas partes, o
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