(DOC. VP 323.9541.3564.5285)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Créditos tributários inscritos em dívida ativa - DESERÇÃO - Preparo recolhido a menor - Intimação dos autores para recolhimento da diferença do preparo do recurso de apelação - Decurso do prazo sem atendimento - Apelação deserta, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC - MULTA PUNITIVA - No caso, constatou-se que parte das multas foram fixadas em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da operação, de forma que superam o valor do tributo,

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