Jurisprudência sobre
acao anulatoria de divida fiscal
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351 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... ()
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352 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPVA. Ação anulatória de débito fiscal. Alienação fiduciária de veículos. Prescrição de créditos tributários. Prequestionamento ausente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Banco Pan S/A contra a Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo a anulação de 476 (quatrocentos e setenta e seis) débitos de IPVA incidentes sobre inúmeros veículos automotores objeto de alienação fiduciária. A sentença foi procedente, tendo o Tribunal bandeirante negado provimento à Apelação e dado parcial provimento ao reexame necessário. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Extinção da execução parte em razão da liquidação no curso do processo e em parte pelo pagamento anterior - Honorários sucumbenciais fixados somente com relação ao pagamento anterior - Recurso da parte executada - Concessão, anterior à propositura da execução, de liminar de suspensão de exigibilidade do débito em ação anulatória, também ajuizada anteriormente à inscrição na dívida ativa - Extinção da execução que já se impunha - Valor remanescente após sentença de procedência parcial da ação anulatória que foi depositado antes mesmo do trânsito em julgado daquela demanda - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico - Art. 85, § 2º - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, que é no caso o proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal - Art. 85, § 3º, II e § 11. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Carta-fiança oferecida como garantia para a sustação de protesto. Direito ao contraditório. Incidência dos óbices sumulares 284 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que aduz: «a carta-fiança só pode ser executada na execução fiscal e seu direito ao contraditório ficará prejudicado com o aproveitamento da carta-fiança da ação anulatória de origem, por conta do disposto na Lei 6.830/80, art. 16". No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tempo de espera de cliente em fila bancária. Lei municipal 7.867/1999. Multa. Aplicada pelo procon. Violação a direito do consumidor. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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356 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal precedida de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base. Município de Osasco. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa questionada e julgou procedente o pedido inicial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base prevista no LCM 335/2017, art. 16 que é vinculada a uma atividade fiscalizatória específica quanto ao funcionamento e instalação de antenas e torres de transmissão e recepção de dados e voz, e não somente a aspectos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano. Caso em que há uma cobrança específica direcionada apenas às Estações Rádio-Base localizadas no Município de Osasco, e não uma exigência tributária que recai genericamente sobre todos os estabelecimentos comerciais do Município. Inconstitucionalidade da cobrança. Fiscalização do funcionamento de torres e antenas que não é de competência dos Municípios, mas sim de competência privativa da União, por intermédio de agência reguladora Anatel. Inteligência do art. 22, IV da CF. Modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 919 pelo C. STF que, ademais, não atinge a presente relação jurídica, visto que, ao conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, aquela Corte expressamente ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), e, no caso em exame, verifica-se que a autora propôs a presente demanda anulatória em 2019, ou seja, questionou a exigibilidade da dívida antes do referido marco temporal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
seguro garantia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa - Insurgência da Empresa Agravante - Possibilidade Parcial - Após o advento da Lei 13.043/14, que alterou a Lei 6.830/80, o seguro garantia é admitido como garantia idônea ao crédito tributário, autorizando-se, consequentemente, a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a sustação de protesto sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. Empresa com sede em Ribeirão Preto, mas que presta serviços médicos a tomadores localizados nos Municípios Brodowski e São Carlos. Pleito autoral de anulação de débito fiscal relativo ao imposto cobrado pela Fazenda Municipal de Ribeirão Preto sob o argumento de incompetência tributária. Sentença de procedência. Manutenção de rigor.
No caso dos autos, o serviço prestado pelo autor (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 4º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, nota-se claramente pelos contratos de prestação de serviços celebrados entre o apelado e os Municípios de Brodowski e São Carlos (fls. 98/130 e 333/342), que o objeto desses negócios jurídicos era o fornecimento de profissionais médicos para a execução de serviços médicos nas dependências físicas/hospitalares situadas nos territórios desses municípios contratantes Dadas essas circunstâncias, inevitavelmente, as dependências dos tomadores de serviço nos Municípios de Brodowski e São Carlos caracterizam-se como estabelecimento prestador dos serviços em discussão, motivo pelo qual a incidência de ISSQN em tais municipalidades é devida, sendo, portanto, completamente descabida a cobrança realizada pelo Município de Ribeirão Preto. Nega-se provimento ao recurso do Município e majora-se os honorários advocatícios outrora fixados, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedido para suspensão da execução, dispensado depósito do montante integral da dívida - Acolhimento em parte, para limitar os juros de mora à taxa SELIC - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suspensão da exigibilidade do crédito que não foi determinada nos autos da ação anulatória - Excesso dos juros que autoriza apenas a adequação do débito, mediante mero cálculo aritmético, e não configura nulidade de toda cobrança - Aplicação da Lei 6.830/1980, art. 38 e do Art. 784 §1º do CPC - Precedentes - Não provimento do recurso, prejudicado o agravo interno... ()
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361 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame Telefônica Brasil S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação inoficiosa e anulatória de escritura pública de confissão e quitação de dívida - Decisão que revogou a justiça gratuita concedida ao autor - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos pelo réu afastam a alegada hipossuficiência econômica do autor - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Revogação do benefício mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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364 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Alegação de fato incontroverso. Não-configuração. Necessidade de instrumento público substancial. CPC/1973, art. 302, II. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Falta de registro no órgão competente. Invalidade do ato. Impossibilidade de aplicação dos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Denúncia espontânea. Não-ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data de vencimento da obrigação tributária. CTN, art. 138.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL RELATIVO AO ISSQN. SOCIEDADE DE MÉDICOS. DESENQUADRAMENTO DO REGIME FIXO PREVISTO NO ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º DO DECRETO-LEI 406/1968. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE O EXECUTADO DISCUTIR JUDICIALMENTE OS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, CONFORME JÁ DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 375). REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE TER OU NÃO A SOCIEDADE AUTORA NATUREZA JURÍDICA UNIPROFISSIONAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME FIXO, OU SE SOCIEDADE EMPRESARIAL, SEM DIREITO A TAL REGIME. DEMANDANTE QUE É SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE UM CONSULTÓRIO NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CLÍNICA PELA AUTORA QUE NÃO É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LA COMO SOCIEDADE EMPRESARIAL, POIS TODAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS FORAM EMITIDAS PELOS SÓCIOS DA APELADA, O QUE DEMONSTRA A PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO. MÉTODO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS QUE NÃO É FATOR QUE EXCLUA UMA SOCIEDADE DO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISSQN FIXO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68. AINDA QUE A MÃE E ESPOSA DOS SÓCIOS DA AUTORA TENHAM PRESTADO SERVIÇO DE PSICÓLOGA EM NOME DA APELADA, NÃO SE CARACTERIZA QUE SEJA TAMBÉM SÓCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA DO ISS É DEVIDO ÀS SOCIEDADES UNI OU PLURIPROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO SEM INTUITO EMPRESARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA QUE CONSTITUEM ATIVIDADE INTELECTUAL DOS SÓCIOS E SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR ELES COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA, NÃO SE TENDO POR CARACTERIZADO QUE TENHA NATUREZA EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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366 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. Hermenêutica. Lei 6.830/80, art. 38 (inconstitucionalidade). Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 151, II. CF/67, art. 153, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 247/TFR.
«... O Lei 6.830/1980, art. 38 está assim redigido: «A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (grifei). ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2004 a 2008 - Município de São Paulo - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Cancelamento da dívida decorrente da existência de ação anulatória anteriormente ajuizada, com sentença desfavorável à municipalidade e mantida por este Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF segundo precedente daquela Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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368 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Dívida não tributária. Prescrição. Renúncia. Ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Em ação anulatória de dívida não tributária cobrada pela ANATEL em execução fiscal, a Corte Regional atestou ter havido renúncia da prescrição de parte dos créditos porque, após consumado o lustro prescricional, o autor da demanda, ora agravante, praticou ato de renúncia à prescrição, configurado na adesão ao parcelamento do débito. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
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370 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.
«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. ... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Pedido principal de anulação do imposto em razão da adoção de base de cálculo tida como ilegal pelo contribuinte - O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 05/03/2014, a partir da inscrição em Dívida Ativa (CDA 1.137.398.468) - Houve a interrupção da prescrição com o despacho do juiz na execução fiscal 0000963-14.2015.8.26.0412 que determinou a citação do ora autor, em 20/06/2015 - Prazo prescricional que somente pode ser interrompido uma vez e que volta a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, não podendo ficar aquém de cinco anos - A adesão ao parcelamento em 15/08/2017 não altera o prazo prescricional já interrompido - Decurso do prazo prescricional em 05/03/2019, portanto, antes do ajuizamento da presente ação anulatória - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2010 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa (R$ 5.462,090,10 em 26/07/2016), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Pretendida fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Ausência de relação direta entre a petição apresentada pelo executado e o proveito econômico obtido - Cancelamento da dívida em razão de decisão proferida em ação anulatória - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ações conexas. Fixação independente. Cabimento.
1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Certidões de Dívida Ativa. IPTU. Avanhandava. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na origem, para sustar os efeitos do protesto das CDAs. Irresignação. Cabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não há probabilidade do direito da parte autora, notadamente porque ela mesma admite ter procedido à compra e venda dos lotes tributados, mediante compromisso particular. Negócio jurídico de promessa de compra e venda que, «prima facie, não o exime da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Contraditório e eventual dilação probatória necessários para averiguar a eventual falta de subsunção do autor às hipóteses de responsabilidade tributária do CTN, art. 34. Decisão reformada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido... ()
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376 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Ação anulatória de débito fiscal. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido... ()
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377 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AIIM
(por falta de recolhimento do ISS) - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de JALES - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, mantendo-se, por ora, a tutela de urgência concedida às fls. 14.504/14.505, condenando a autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária, essa fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (declarada às fls. 15.091/15.092) - Na exordial e seu recurso de apelo, a autora alega, em suma, que a auditoria desconsiderou as NOTAS FISCAIS emitidas, bem como os respectivos valores recolhidos pela empresa requerente, a título de imposto (ISSQN), decorrente da emissão das referidas notas - MAPAS DESCRITIVOS E ANALÍTICO anexados aos autos pela autora, além dos detalhes do LIVRO DIÁRIO, sobre o período e 2017 à 2020 - LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTARES realizados, com o PARECER TÉCNICO CONTÁBIL FINANCEIRO DIVERGENTE, produzido pelo ASSISTENTE TÉCNICO DO REQUERENTE - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO E MULTA, onde está presente a referência ao tributo cobrado (ISSQN) e seus acréscimos - Correto acolhimento do laudo pericial oficial - Valores não comprovadamente recolhidos, pela autora, inclusive conforme o relatório fiscal respectivo - Presunção de exigibilidade, do crédito fiscal, não elidida(art. 3º e parágrafo único da Lei 6839/80) - Confronto de notas fiscais a tanto insuficiente - Rejeição do laudo divergente - Consideração, pelo perito, dos recebimentos anuais, que não se afigura incorreta - Parcelas mensais, que compõem o todo - Tributação devida - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da contribuinte não provido... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Veículo apreendido, em 07/01/2014, para averiguação em inquérito policial - Ordem judicial proferida no processo criminal 3020530-30.2013.8.26.0224, determinando a liberação do veículo, em 22/01/2020 - Existência de protestos de CDAs relativas a débitos de IPVA do veículo dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, posteriores à sua apreensão - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada para a procedência da demanda, com realinhamento dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISSQN - Exercício de 2018 - Protesto indevido de CDAs - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para anular os títulos de dívida ativa e seus respectivos protestos - Das 14 (catorze) CDAs protestadas, à exceção de uma delas, em nome de terceiro, 13 (treze) foram apresentadas nos Cartórios de Protesto em 03.03.2022, após a extinção das execuções fiscais em face da autora, por força de ação anulatória transitada em julgado em 01.12.2021 - Preliminar de carência de ação acolhida apenas com relação a um dos títulos indevidamente protestados, já que os demais guardam relação com as execuções extintas, configurando dano moral «in re ipsa - Sentença reformada em parte, para arbitrar a indenização para ressarcimento dos danos morais - Recurso da autora provido e recurso da Fazenda Municipal ré improvido.
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória fiscal. Existência de depósito judicial do valor em vinculação a mandado de segurança em andamento. Alegada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 7º, Decreto 70.235/1972, art. 14, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Decreto-lei 2.848/1940, art. 316, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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382 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Possibilidade. Fixação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.
«1. Os recorrentes sustentam que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade julgada prejudicada devido à adesão de terceiro a programa de parcelamento que implica renúncia às defesas apresentadas - Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido - Ilegitimidade de parte que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador - Extinção devida ante a nulidade da CDA - Reconhecimento em ação anulatória da ilegitimidade do agravante para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto exação, cuja tributação recaiu sobre ele, por ser homônimo do real proprietário - Condenação em honorários - Cabimento em razão do princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Cuida-se de ação declaratória c/c com indenizatória por meio do qual a autora pretende indenização por danos morais e desconstituição de débito tributário lançado, em seu nome, pela Fazenda Pública municipal, objeto da execução fiscal em apenso. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Interposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Ajuizamento prévio de ação anulatória. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Termo inicial. Intimação do exequente. Inexigência. Tema repetitivo 271 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22, 14/2/20... ()
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cubatão. Pleito de desconstituição dos autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória, referente à emissão de notas fiscais no Município em que prestados os serviços. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Obrigação acessória que possui como finalidade facilitar a fiscalização e impedir a sonegação fiscal. Cumprimento da obrigação principal, referente ao recolhimento dos tributos, que restou incontroversa. Ausência de prejuízo ao erário. Hipótese em que inexistem, portanto, motivos para autuação da parte autora. Precedentes. Indenização cabível. Inscrição indevida do nome da parte autora na Dívida Ativa, com a publicidade da cobrança a terceiros, que acarreta dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa imposta à parte autora em virtude de embargos de declaração afastada. Intuito protelatório não caracterizado. Sentença reformada. Ação julgada procedente, declarando-se nulos os débitos objeto dos autos, com indenização à autora por danos morais no valor de R$5.000,00. Inversão do ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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391 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de insumo no processo produtivo de petróleo e gás. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação do crédito oriundo de Auto de Infração. Creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a essencialidade da aplicação do bem no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Insumos que não se sujeitam à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Entendimento firmado no RESP 1.221160/PR - TEMAS 779 E 780 STJ. Conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Prejudicial de prescrição rejeitada. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Índice a ser utilizado, para que não seja reaberto o dissenso em sede de execução, que deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Provido parcialmente o apelo da Petrobrás e desprovido o apelo fazendário.
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392 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É PROPRIETÁRIA DO BEM E, NESSA QUALIDADE, TAMBÉM ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR, QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. CONSEQUENTEMENTE, É POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO APELADO EXIGIR DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU DE SEU POSSUIDOR DIRETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A BAIXA NO GRAVAME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NÃO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, EIS QUE INEQUÍVOCA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO FATO DE TER RESTADO VENCIDA NA DEMANDA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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394 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Pedido de extinção formulado pelo exequente em razão do cancelamento dos débitos - Acolhimento da exceção de pré-executividade diante do reconhecimento do pleito, com a consequente extinção da execução - Arbitramento de verba honorária sucumbencial - Pedido de exclusão, nos termos do art. 26 da LEF, alegando se tratar de dupla penalização, pois já fora condenado ao pagamento de honorários na ação anulatória - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento de honorários por equidade (Tese fixada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea, ante a inexistência do estabelecimento e da empresa - Ausência de comprovação de operações mercantis regulares, com lisura e adequação formal à aquisição alegada, em contexto de ônus probatório da contribuinte - Documentação fiscal incompleta e inidônea, desacompanhada, inclusive de prova suficiente da efetivação do negócio aquisitivo (inclusive no ponto dos pagamentos e transporte) - Inconsistências nas provas de pagamentos - Comprovantes de pagamentos em que consta terceiro como favorecido - Cessão de crédito sem lastro no respectivo contrato firmado entre o cessionário e o cedente - Laudo pericial desconsiderado - Subsistência da infração - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada para improcedência da demanda, com a inversão do ônus de sucumbência - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973
«1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a caução oferecida deve observar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que não é aplicável o disposto no CPC, art. 827, de 1973 ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais - CTN, art. 179 - Inexistência de óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Laudo pericial conclusivo em favor da autora - Repetição devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Philco Eletrônicos ajuizou ação declaratória de nulidade de multa aplicada contra o Estado do Paraná, pretendendo a nulidade do Processo Administrativo 038705/06 e 044194/06, que originou as Dívidas Ativas: 3232453-3 e 3232467-3. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal a quo manteve a decisão. ... ()
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Questão que envolve auto de infração em razão do descumprimento das obrigações acessórias referentes à Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC. Decisão agravada deferiu o pedido de tutela para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança judicial e extrajudicial dos débitos oriundos dos autos de infração 302.600, 302.583 e 302.590 e que tais débitos não constituam óbice à expedição da sua certidão de regularidade fiscal. Recurso. Desprovimento. Na hipótese, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora prestou as informações solicitadas acerca da especificação dos sepultamentos realizados e contratos instituindo direito sobre sepulturas, bem como também efetuou o pagamento das guias DARMS referente à Taxa de Fiscalização de Cemitérios devida. Plausibilidade e «periculum in mora necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do auto de infração impugnado, face aos prejuízos que o ajuizamento de uma execução fiscal poderia trazer à agravante, que ficaria impossibilitada de renovar a certidão de regularidade fiscal, imprescindível para o exercício das atividades da empresa. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão para o agravado, pois se posteriormente for reconhecido que o débito é devido, a agravante suportará os encargos da mora. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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400 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
LEI 8.137/90, art. 1º, V, POR SESSENTA E DUAS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO VEZES NA FORMA DO CP, art. 71. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inicial acusatória recebida em 01/08/2019, citada em 17/12/2019, apresentou resposta a acusação em 21/01/2020. Em 27/07/2021, a agravante requereu a suspensão da ação penal pelo período que perdurar parcelamento, comprovando a quitação da 1ª parcela em 26/07/2021. O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Ainda que não impeça a discussão judicial da dívida. Ocorre que, nos termos expressos do §§2º e 4º, da Lei 9430/96, art. 83, o pagamento integral da dívida, devidamente inscrita em dívida pública, só impede o ajuizamento da ação penal quando se dê antes do recebimento da denúncia. Enquanto a extinção da punibilidade só ocorre mediante o comprovado pagamento integral do débito. Recebida a denúncia, não há que se falar em suspensão da ação penal, tampouco de extinção da punibilidade, enquanto não comprovado o pagamento integral do débito parcelado. Precedentes. Decisão recorrida embasada em circunstâncias objetivas e na lei aplicável, que não merece reforma. Recurso desprovido.... ()
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