(DOC. VP 904.5699.1726.2975)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedido para suspensão da execução, dispensado depósito do montante integral da dívida - Acolhimento em parte, para limitar os juros de mora à taxa SELIC - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suspensão da exigibilidade do crédito que não foi determinada nos autos da ação anulatória - Excesso dos juros que autoriza apenas a adequação do débito, mediante mero cálculo aritmético, e não configura nulidade de toda cob
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote