(DOC. VP 640.4696.8019.1558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL RELATIVO AO ISSQN. SOCIEDADE DE MÉDICOS. DESENQUADRAMENTO DO REGIME FIXO PREVISTO NO ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º DO DECRETO-LEI 406/1968. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE O EXECUTADO DISCUTIR JUDICIALMENTE OS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, CONFORME JÁ DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 375). REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE TER OU NÃO A SOCIEDADE AUTORA NATUREZA JURÍDICA UNIPROFISSIONAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME FIXO, OU SE SOCIEDADE EMPRESARIAL, SEM DIREITO A TAL REGIME. DEMANDANTE QUE É SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE UM CONSULTÓRIO NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CLÍNICA PELA AUTORA QUE NÃO É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LA COMO SOCIEDADE EMPRESARIAL, POIS TODAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS FORAM EMITIDAS PELOS SÓCIOS DA APELADA, O QUE DEMONSTRA A PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO. MÉTODO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS QUE NÃO É FATOR QUE EXCLUA UMA SOCIEDADE DO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISSQN FIXO PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68. AINDA QUE A MÃE E ESPOSA DOS SÓCIOS DA AUTORA TENHAM PRESTADO SERVIÇO DE PSICÓLOGA EM NOME DA APELADA, NÃO SE CARACTERIZA QUE SEJA TAMBÉM SÓCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA DO ISS É DEVIDO ÀS SOCIEDADES UNI OU PLURIPROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO SEM INTUITO EMPRESARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA QUE CONSTITUEM ATIVIDADE INTELECTUAL DOS SÓCIOS E SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR ELES COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA, NÃO SE TENDO POR CARACTERIZADO QUE TENHA NATUREZA EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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