(DOC. VP 385.3998.1602.7072)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cubatão. Pleito de desconstituição dos autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória, referente à emissão de notas fiscais no Município em que prestados os serviços. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Obrigação acessória que possui como finalidade facilitar a fiscalização e impedir a sonegação fiscal. Cumprimento da obrigação principal, referente ao recolhimento dos tributos, que restou incontrover

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