(DOC. VP 230.3200.8665.7611)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Dívida não tributária. Prescrição. Renúncia. Ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Em ação anulatória de dívida não tributária cobrada pela ANATEL em execução fiscal, a Corte Regional atestou ter havido renúncia da prescrição de parte dos créditos porque, após consumado o lustro prescricional, o autor da demanda, ora agravante, praticou ato de renúncia à prescrição, configurado na adesão ao parcelamento do débito. 2 - Entender que a renúncia não ocorreu do modo como anotado na origem não depende de simples análise do critério de valoração da pro

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