(DOC. VP 614.7487.8275.2175)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o Município de São Paulo, visando anular lançamentos de IPTU de 2000 a 2022, extinguir execuções fiscais e excluir seu nome do cadastro do imóvel SQL 089.145.0088-8, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. A sentença acolheu a preliminar de prescrição parcial da ação alegada pelo Município, relativa aos exercícios de 2000 a 2018, e, no mérito, julgou improcedente o

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