(DOC. VP 397.2043.2912.7539)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2004 a 2008 - Município de São Paulo - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Cancelamento da dívida decorrente da existência de ação anulatória anteriormente ajuizada, com sentença desfavorável à municipalidade e mantida por este Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Admissibilidade de fixação por equida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote