(DOC. VP 230.6230.3612.3882)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ações conexas. Fixação independente. Cabimento.

1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. 2 - Na fixação de honorários advocatícios, os princípios da sucumbência e da causalidade não são incompatíveis, mas complementares entre si, adotando o princípio da causalidade caráter subsidiário ao primeiro e considerando-se a condenação ao pagamento de honor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote