(DOC. VP 277.4123.4539.6882)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

seguro garantia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa - Insurgência da Empresa Agravante - Possibilidade Parcial - Após o advento da Lei 13.043/14, que alterou a Lei 6.830/80, o seguro garantia é admitido como garantia idônea ao crédito tributário, autorizando-se,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote