(DOC. VP 210.6241.1205.7109)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à inviabilidade de exame, em recurso especial, da alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegada inexistência de prescrição, por deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de dívida ativa em fase de cobrança executiva. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, a autora, ora agravante, em seu recurso, postulou a suspensão da exigibilidade da dívida e o traslado da sentença para a conexa Exec

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