(DOC. VP 879.5206.6319.2334)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMARCA DE UBERABA - VARA CÍVEL - VRA DE

Execução Fiscal, Falência, Registro Público - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/01 - arts. 56 E 59 - RESOLUÇÃO Nº718/2013 DO TJMG - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O Lei Complementar 59/2001, art. 56 estabelece que nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas por distribuição, respeitada a competência das varas especializada. - Conforme redação do Lei Complementar 5

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