(DOC. VP 403.9497.6455.4379)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa originada de multa ambiental imposta pela CETESB. Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anteriormente julgou apelação interposta na ação anulatória de débito ambiental que tem por objeto a mesma Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução. Inteligência do ar

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