Jurisprudência sobre
acao anulatoria de divida fiscal

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. ... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1078869-63.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Extinção sob fundamento de nulidade da CDA. Ação anulatória anteriormente proposta pela executada julgada procedente para anular o AIIM e a CDA que fundamentaram a execução fiscal, com trânsito em julgado certificado no ano de 2018. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da exequente. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Precedentes. Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária devida, mas fixada por equidade, nos termos do § 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de autuação realizada pela Secretaria Fazendária, por emitir documento fiscal considerado inidôneo. Afirma que somente foi notificada da constituição do débito em decorrência do auto de infração, após a inscrição em dívida ativa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; ... (Continua)

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55 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... (Continua)

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56 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do CPC, art. 827, impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que a verba incluída no parcelamento, como já dito, tratou-se da que era devida na execução fiscal.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.

«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... (Continua)

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58 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL -

direito TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ao reconhecimento da OCORRÊNCIA DE prescrição de dÍVIDA TRIBUTÁRIA consubstanciado em cda específica - acolhimento EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS MESMAS CDAs - IDENTIDADE PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2180913-84.2016.8.26.0000, em 9.11.16, interposto nos autos de ação anulatória de débito fiscal, entre as mesmas partes litigantes, Processo 1035329-38.2016.8.26.0053, que tramitou perante a D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. Pretensão, na referida ação de conhecimento, tendente à nulidade e inexigibilidade de débito tributário, consubstanciado em parte das Certidões de Dívida Ativa ( 163.766.260), igualmente, impugnada na presente exceção de pré-executividade à execução fiscal. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de pré-executividade, oferecida pela parte executada e reconhecimento da ocorrência de prescrição de débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 163.766.260, nos termos dos arts. 174, «caput, do CTN e 487, II, do CPC/2015; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no valor correspondente a 10%, sobre o montante da dívida prescrita; c) determinação, para o prosseguimento do feito, relativamente às demais CDAs remanescentes. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

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59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA COM AMPARO EM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM DEMANDA ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO. 

Conforme dicção do art. 784, §1º, do CPC, propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ademais, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º, o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza. Logo, o tão só ajuizamento de demanda anulatória pelo contribuinte não impede o ajuizamento de ação de execução fiscal, tampouco obsta o seu prosseguimento. Por força do disposto no CTN, art. 151, V, a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por força de medida liminar ou de tutela antecipada proferida em demanda ação judicial. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade de débitos e tutela de urgência c/c indenização por danos morais - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, os «pedidos de anulação do crédito tributário e inexigibilidade do débito tributário, reconhecendo «a perda do interesse processual no curso do processo, condenando, todavia, a Municipalidade ao «pagamento proporcional das despesas e ao «pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em questão (valor do crédito a ser anulado ou declarado inexigível) - Insurgência do Município quanto à verba honorária - Não cabimento - Demanda ajuizada em 20/11/2023, após a propositura de execução fiscal contra o autor e antes da edição do Decreto Municipal 5.101/23, de 07/12/2023, cancelando os débitos de IPTU - Municipalidade que deu causa aos pedidos anulatório e declaratório (de inexigibilidade), pleitos que, embora tenham sido extintos sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse, foram reconhecidos como devidos pelo réu, que cancelou a dívida depois do ajuizamento desta ação - Município que, nesse ponto, deve responder pela verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que o valor da dívida não supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo Município majorada - Recurso não provido.

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61 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de multa administrativa. Ação anulatória autônoma. Embargos do devedor. Tríplice identidade. Litispendência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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63 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. ... (Continua)

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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

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65 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

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66 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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68 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Creditamento de ICMS tido como indevido pelo fisco e infração tributária acessória. Dúvida fundada acerca da veracidade das operações autuadas. ... (Continua)

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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71 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

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72 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. art. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS APÓS O DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO FLUÍDO A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER DEVIDA ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE NO SENTIDO DO IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PASSOU A TRAMITAR NORMALMENTE SOMENTE APÓS PROVIMENTO DO RECURSO DA AÇÃO ANULATÓRIA E RETORNO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença que julgou improcedente a ação - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023 - Manutenção do resultado anterior - Nova devolução à Turma julgadora, por força da decisão proferida pelo STF - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (9.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Ação ajuizada em 19.05.2010 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do resultado do julgamento... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CDAs CANCELADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - VALOR VULTUOSO DO MONTE MOR, MESMO CONSIDERADA A DÍVIDA FISCAL EXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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77 - TRT3. Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.

«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS-Construção (parcelas 3 e 4), Outorga Onerosa (parcelas de 2 a 24) e Multa - Imóveis dos exercícios de 2017 e 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a execução foi proposta em 2021 enquanto a ação anulatória somente em 2022, não havendo o que se falar em excesso de execução, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção parcial da execução fiscal fundada em decisão judicial proferida em ação anulatória proposta somente em 2022, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2021) eram líquidos e exigíveis. Descabimento de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Extinção em parte, ademais, que não decorreu de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade oposta, mas sim em razão de cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa por meio da ação anulatória proposta no curso da ação executiva, a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421. Decisão mantida. Recurso não provido.

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79 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTENSÃO A COOBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE EXECUTADO E BENEFICIÁRIO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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80 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu, não se vislumbra multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, nem mesmo executivo fiscal objetivando a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito fiscal subjacente a autos de infração lavrados pelo INSS, originários da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de acordos celebrados na Justiça Laboral.... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios com os fixados em ação anulatória conexa. Verba de sucumbência. Independência de outras abitradas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DEVIDO. NOTA FISCAL. PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a entrega de mercadorias, esta incontroversa entre as partes, o protesto realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento da CDA antes da sentença. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese excepcional que autoriza a fixação por equidade, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido, além da falta de exame do mérito dos embargos, tudo em razão do cancelamento da CDA. Honorários advocatícios ora fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte executada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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85 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada ao depósito integral do valor da dívida. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza a medida. Suspensão dos efeitos secundários admitida, entretanto, em razão de situação especial da agravante. Recurso parcialmente provido.

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86 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-DIREITO TRIBUTÁRIO-PREVENÇÃO-PRECLUSÃO-PRELIMINARES REJEITADAS-SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL-MARCO FINAL-TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO ANULATÓRIA-art. 156, X DO CTN-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Rejeita-se a preliminar de prevenção, haja vista o anterior julgamento por esta Câmara Cível do agravo de instrumento interposto nos autos da ação execução fiscal de origem. -No caso, não se discute a suspensão do processo, com a qual ambas as partes concordaram, mas, sim o marco final da suspensão. Inexistência de preclusão. - A considerar a relação de prejudicialidade entre as demandas, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o julgamento definitivo da ação declaratória, onde se discute a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel. -Inteligência do CTN, art. 156.... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

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88 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, com base no entendimento firmado em mandado de segurança coletivo que reconheceu a incidência de ISSQN sobre o serviço de recauchutagem de pneus, salvo nos casos em que houver mudança de titularidade do bem. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental. Processo civil agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Ação anulatória. Inexistência de interesse de agir. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, ação autônoma ante a execução fiscal. Ausência de interesse de agir. Precedente.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ).... (Continua)

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90 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão deferida na hipótese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido. CPC/1973, art. 585, VI e § 1º. Exegese.

«Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (CPC, art. 585, VI e § 1º). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da inexigibilidade da certidão de dívida ativa. Decisão proferida em ação anulatória. Impossibilidade de condenação da autarquia ambiental em honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ajuizou ação de execução fiscal, extinta em razão da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme decisão proferida em ação anulatória. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do particular, que pretendia a condenação do Ibama em honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, V, da integralidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM 5.011.505-4 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - AIIM 5.011.505-4 lavrado em face de creditamento de ICMS pela agravante em operações de aquisição de mercadoria para inserção na cadeia produtiva, cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas - Alegação de que as operações objeto do AIIM 5.011.505-4 foram realizadas de boa-fé pela agravante, sendo possível o creditamento do ICMS correspondente, nos termos da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Boa-fé que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da referida Súmula, o que poderá ser feito na devida instrução probatória - Multa que corresponde a mais de 612,4% do valor da obrigação principal - Abusividade configurada - Multa aplicada que deve corresponder a 30% do valor do débito - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Probabilidade do direito alegado verificada, ainda que apenas em relação à alegação de que as multas aplicadas no AIIM 5.011.505-4 possuem caráter confiscatório - Presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo AIIM 5.011.505-4, nos termos do CTN, art. 151, V, até o julgamento final da ação principal... (Continua)

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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA 59/TJRJ) - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor em ação anulatória de débito fiscal, consistente nos pedidos de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e na liberação de valores bloqueados por penhora. ... (Continua)

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante sustenta que não são devidos os honorários fixados no acórdão, em razão de, previamente ao trânsito em julgado, ter aderido à transação, em sede administrativa, efetuando o pagamento com a inclusão de honorários. ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a declaração de nulidade do lançamento consubstanciado na CDA 2020/390799-1, por ter sido gerado a partir de declarações do imposto emitidas de forma equivocada pela própria autora. ... (Continua)

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96 - TJRS. Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. ... (Continua)

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97 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

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99 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

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100 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NO PONTO.... (Continua)

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