(DOC. VP 684.4273.7180.1855)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL -

direito TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ao reconhecimento da OCORRÊNCIA DE prescrição de dÍVIDA TRIBUTÁRIA consubstanciado em cda específica - acolhimento EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INC

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