(DOC. VP 697.0372.2500.2890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes

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