(DOC. VP 734.1513.8056.1461)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1078869-63.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote