(DOC. VP 471.4926.1899.0628)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro garantia. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência e obstar o protesto da dívida. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V, vez que já ofertado o seguro garantia. Não acatamento. Somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote