(DOC. VP 181.5511.4013.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Município de guarulhos. IPTU. Exercícios de 2012 e 2013. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) o lançamento é inexigível somente no que tange ao valor a maior apurado com base na Lei Municipal 6.793/2010. (...) No entanto, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa (...), com a aplicação de alíquotas mínimas previstas pela Lei Municipal 2.210/1977; b) ademais, não houve a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário em questão, para a qual se faria necessári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote