(DOC. VP 903.5210.4364.0540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia - Impossibilidade - Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do art

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