(DOC. VP 177.2390.8000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito. Execução fiscal. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Fust. Base de cálculo da contribuição. Renda operacional bruta. Inclusão da totalidade de renda. Impossibilidade. Fiscalização. Inércia do contribuinte na apresentação de documentos comprobatórios da distinção da renda. Falta de prestação jurisdicional. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 2. Em demanda na qual se contesta a legalidade de dívida fiscal executada pela ANATEL, a controvérsia orienta o descumprimento da legalidade porque a contribuição ao FUST teria incidido sobre a totalidade d

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