(DOC. VP 230.9041.0965.0410)

STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Prestação de serviços de contadoria. Regime especial do art 9o, § 3º, do Decreto-lei 406/68. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando anulação dos autos de infração lavrados para cobrança retroativa de ISS. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda apenas para determinar o recálculo da dívida com aplicação dos juros em patamar não superior ao da taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote