(DOC. VP 790.3711.0220.3303)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito, proposta contra o Município de São Paulo, questionando a exigência de ISS sobre serviços de produção audiovisual. A autora foi autuada e inscrita na dívida ativa, no valor de R$ 439.413,00, objeto da execução fiscal 1572130-66.2022.8.26.0090. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar

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