Jurisprudência sobre
teoria da encampacao
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201 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Contradição. Vício sanado.
«1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, como no caso em exame. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à incompatibilidade de horários para participação nas HTPCs. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restrição imposta pela Resolução SME 18/2013, que inviabiliza a participação em HTPCs em dias alternativos, viola o direito constitucional de acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. III. Razões de Decidir: Aplicação da teoria da encampação, conforme Súmula 628/STJ, afastando a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. A Resolução SME 18/2013 cria uma incompatibilidade de horários que impede a acumulação de cargos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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204 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Autoridade coatora. Legitimidade.
«1. Não se configura a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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205 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.
«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... ()
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Incorporação de vantagem. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento e do advogado-geral da União. CPC/1973, art. 535, incs. I e ii. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Diferenças de soldo. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É sabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no entendimento de que a autoridade apontada coatora que, ao prestar as informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, e contesta o mérito da impetração, produzindo sua defesa, encampa o ato atacado, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo do mandamus.... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito, de ofício, sem Resolução de mérito.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência de tributo reputada por ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS 36.682/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017; RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no RMS 54.968/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt no RMS 35.512/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018. ... ()
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209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa da União. Autoridades apontadas como coatoras. Ilegitimidade passiva ad causam. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Alegada violação aos Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 10 e Lei 9.430/1996, art. 11, e CTN, art. 151, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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210 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ. ART. 161, IV, ¿E¿, 5, DA CERJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TUSD E A TUST NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA. LIMINAR QUE FOI INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE FIXOU ALÍQUOTA MÁXIMA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. IMPETRANTE QUE, CONCOMITANTEMENTE, AJUIZOU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O Nº. 0199646-90.2017.89.19.0001. AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº. RESP
1.163.020/RS, MAS QUE ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NESTE MANDAMUS. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT, CUJO PLEITO ESTÁ CONTIDO NA AÇÃO PELO RITO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AO CASO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SEJA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE É SEGUIDA POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 12.016/2009, art. 6º, §5º).... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.
«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Município de fortaleza. Cobrança de prestação pecuniária pelo uso e subsolo urbano. Equipamentos de telecomunicações. Ilegalidade.
1 - O TJ/CE, após rejeitar alegação de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, concedeu a segurança em ação mandamental para impedir que o Município de Fortaleza exija prestação pecuniária da impetrante pelo uso do solo e subsolo urbano na execução de serviços na área de telecomunicações. ... ()
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213 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos - Ordem concedida, em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda arguida pelo assistente litisconsorcial perante o juízo a quo - Rejeição - Autoridade hierarquicamente superior revestida de competência para impor o cálculo do tributo nos moldes efetuados - Teoria da encampação não obstada por hipotética modificação da competência para julgar o mandado de segurança, no caso do Estado de São Paulo - Inteligência do art. 74, III, da Constituição do Estado - Inteligência da Súmula 628/STJ - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade devidamente ressalvada pelo juízo a quo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. PONTUAÇÃO.
Pleito de cômputo de títulos para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio da disciplina Artes. Denegação na origem.... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto paraense 79/2001 (protocolo ICMS 21/2011). Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda. ICMS incidente sobre energia elétrica. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Tema 430/STJ. Súmula 266/STF. Provimento negado.
1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás questionando a constitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre a energia consumida pela parte ora agravante, em razão da patente essencialidade do serviço.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora erroneamente apontada. Correção. Impossibilidade. Alteração do órgão competente para julgamento.
«1 - O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRAIA GRANDE.
Exclusão de candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 4ª Classe considerado «inapto na fase de avaliação psicológica. ... ()
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220 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO-IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE-AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO-PRELIMINARES REJEITADAS- ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - art. 25, §1º DA LEI COMPLEMENTAR
87/96 - RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL-NÃO CABIMENTO-PRECEDENTES STJ. - Conquanto o delegado fiscal seja subordinado à Superintendência regional da Fazenda, por força da estrutura organizacional da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, não há falar em ilegitimidade passiva. Aplicável, no caso, a Teoria da Encampação em conformidade com o enunciado da Súmula 628/STJ. - A considerar que a sede funcional de uma das delegacias fiscais encontra-se sediada no Município de Uberaba, local onde empresa impetrante encontra-se sediada, evidencia-se a competência do juízo da Comarca de Uberaba para o processamento da ação mandamental. - A matéria suscitada nas preliminares referentes à impetração contra lei em tese e ausência de direito líquido e certo despontam-se, na verdade, como mérito do recurso. -O aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação a que refere o parágrafo primeiro, não se encontra adstrito à limitações impostas por regulamento estadual de ICMS, tratando-se de norma autoaplicável, conforme orientação do STJ. -Sentença concessiva da segurança, confirmada. Prejudicado o recurso voluntário.... ()
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223 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Preliminar de ilegitimidade passiva do advogado geral da união afastada. Segurança concedida.
«1. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp 892.950/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2009). ... ()
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224 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.
«1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados. ... ()
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225 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do delegado regional tributário. Violação dos arts. 1º da Lei 1.533/1951 e 46 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC, art. 535. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Delegado Regional Tributário para figurar no pólo passivo de ação mandamental.... ()
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227 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a instrução normativa. Não cabimento, na via eleita. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento de diferencial de alíquota interestadual em face de venda não presencial realizada por meio da internet, bem como impedir a apreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentes naquele Estado. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.
1 - Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a atividade da Secretaria de Fazenda é meramente normativa.... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO ELETRÔNICO - CONCORRÊNCIA 001/2015-SMT-GAB - QUALIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA - DESCUMPRIMENTO - CUSTO DA HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER ARCADO PELA CONCORRENTE -
Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam - Aplicação da Teoria da Encampação - Autoridade dita coatora que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-se e legitimando-se passivamente - decadência - inocorrência - decurso inferior de 120 dias entre o ato que negou a habilitação da empresa no certame, expedido em 22/08/2023, e o momento da impetração em 28/11/2023. Mérito: pretensão mandamental voltada à condenação das autoridades impetradas ao fornecimento «(d)o kit completo dos Equipamentos embarcados certificados pela SPTrans, incluindo todos os elementos e acessórios necessários para realização do teste do Sistema, à impetrante para a conclusão do teste de pré-qualificação pela Certificadora e que, após a realização do teste pela Certificadora, as autoridades coatoras façam nova avaliação do pedido de homologação do Sistema da impetrante, ou, subsidiariamente, fossem declarados nulos todos os atos praticados após a omissão da SPTrans em não fornecer o equipamento necessário - descabimento - qualificação técnica a todos os concorrentes exigida, sendo que duas empresas obtiveram a homologação do Certificado de Conformidade para participação na licitação de contratação do SMGO, conforme Comunicados 08/CDP62/21, 05/CDP62/21 e 07/CDP62/21 - ausência de equipamento que não impede que a impetrante concorra, bastando a contratação de empresa que o forneça - irresignação da empresa pautada no único fato de que ela terá que dispor agora de tempo e dinheiro que as outras concorrentes dispuseram ao adquirir/contratar o equipamento necessário, o que foi exigido de todas as concorrentes há mais de 7 anos - precedentes deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recursos desprovidos... ()
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231 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda. Emenda à inicial. Impossibilidade.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face da exigência fiscal concernente à inclusão da Margem de Valor Agregado (MVA) na base de cálculo do ICMS referente às mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Oportunidade de emenda à inicial. Matéria suscitada na apelação e nos embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Jurisprudência do STJ. Aspecto relevante da defesa da recorrente que deveria ter sido apreciado pela origem.
«1 - O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. ... ()
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234 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. ... ()
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235 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, impetrado contra ato do Chefe da Administração Fazendária do Estado De Minas Gerais, concedeu a segurança para declarar indevida a cobrança do ICMS sobre a potência elétrica contratada e não consumida, reconhecendo o direito da impetrante a utilizar os créditos em eventual compensação tributária, observado o prazo prescricional. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - AUTORIDADE COATORA - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
1.Considerando o disposto no Decreto 47.794, de 2019, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais e do Auditor Fiscal da Receita Estadual para responder ação mandamental que discute cobrança de ICMS DIFAL. Precedentes: Apelação Cível 1.0000.22.100896-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; Apelação Cível 1.0000.22.108409-8/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Extinção sem exame do mérito.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente coator, praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Inexistência de solicitação administrativa de dispensa do exame. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2008, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção da forma de apuração do crédito presumido de ICMS. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundam entação. Ausência. Enfrentamento de temas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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241 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945/2014, do estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei Estadual 4.177/2003, com as alterações da Lei Estadual 5.703/2010 e Lei Estadual 5.814/2010. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando parcialmente prejudicado o recurso ordinário. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2022. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Ausência de violação direta e evidente à Lei pelo acórdão rescindendo no ponto em que reconheceu a legitimidade passiva da autoridade coatora e a ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissível ação rescisória quanto à matéria não conhecida pelo acórdão rescindendo. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... ()
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244 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Cadastro de reserva. Exoneração. Servidora mais bem classificada. Impetração. writ. Pretensão. Nomeação. Indicação. Autoridades impetradas. Secretários de estado. Ilegitimidade ad causam. Previsão. Constituição do estado. Provimento. Cargos públicos estaduais. Prerrogativa. Governador do estado.
«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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245 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE DUPLA REGÊNCIA. PREFEITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO.
1.Mandado de segurança que se caracteriza como uma ação constitucional cujo objetivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, é proteger direito líquido e certo dos cidadãos, diante de ilegalidades e abusos de poder, perpetrados por autoridades em geral. ... ()
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246 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Critério de desempate. Parágrafo único do Decreto 4.434/2002. Compatibilidade com a Lei 10.909/2004. Decreto 7.737/2012. Preliminar de ilegitimidade passiva do advogado geral da união afastada. Dispensabilidade de formação de litisconsórcio passivo. Segurança denegada.
«1. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp 892.950/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2009). ... ()
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247 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... ()
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248 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute o cumprimento de obrigações pertinentes ao regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações interestaduais, na forma do Decreto estadual 2.870/2011, por empresa incluída no Simples Nacional. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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