(DOC. VP 866.3923.7374.4251)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à incompatibilidade de horários para participação nas HTPCs. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restrição imposta pela Resolução SME 18/2013, que inviabiliza a participação em HTPCs em dias alternat

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