(DOC. VP 145.6064.2000.2600)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Cadastro de reserva. Exoneração. Servidora mais bem classificada. Impetração. writ. Pretensão. Nomeação. Indicação. Autoridades impetradas. Secretários de estado. Ilegitimidade ad causam. Previsão. Constituição do estado. Provimento. Cargos públicos estaduais. Prerrogativa. Governador do estado.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governa

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