Jurisprudência sobre
teoria da encampacao

301 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ... (Continua)

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302 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito. Débito quitado. Manutenção indevida de apontamento restritivo de crédito. Sentença de procedência. Ilicitude da conduta. Art. 927 do CC. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, além de observar o disposto nos arts. 844 e 994 do CC. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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303 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas pela parte consumidora, ludibriada por suposto preposto da instituição financeira ré, ora apelada. Fraude de terceiro conhecida por «golpe do motoboy". Sentença de improcedência. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Aplicação das Súmula 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Restituição dos valores indevidamente lançados e debitados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.

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304 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de prova oral. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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305 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória por dano moral. Empréstimo consignado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação. Art. 405 do CC. Impossibilidade de compensação/restituição do empréstimo supostamente creditado na conta do autor, posto que não comprovada a respectiva transferência. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL PROCEDIDA SEM QUE NADA FOSSE ENCONTRADO DE ILÍCITO NA POSSE DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTADO DE EXCEÇÃO A PERMITIR O INGRESSO NO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADO. NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI QUE NÃO RESTOU CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, não ocorreu, porque se constata dos autos que inexistem provas lícitas da prática de qualquer verbo do tipo penal de tráfico de drogas pelo inculpado. A busca pessoal efetuada pelos agentes da lei, além de infrutífera, não estava calcada em fundada suspeita, pois indemonstrados elementos concretos que admitissem a abordagem policial, mormente ao considerar que nada de ilícito foi encontrado em poder do acusado, o qual, segundo depoimento dos brigadianos, teria, espontaneamente, confessado o delito de guardar drogas em sua casa, no que os teria conduzido até sua residência e entregue o material entorpecente que estava guardado, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, não houve referência a prévia investigação, monitoramento, ou a realização de campanas no local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de informações atuais acerca da existência de mercancia de estupefacientes naquela localidade específica. Ademais, não há nos autos, sequer, menção quanto à atitude suspeita externalizada em atos concretos, tampouco, movimentação de pessoas típicas de comercialização de drogas, de forma a se tornar prova ilícita diante da flagrante inobservância da CF/88, art. 5º, XI. Doutrina e precedentes. DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A casa é um local inviolável, excepcionando-se tal premissa, somente, nas hipóteses de flagrante delito, ocorrência de desastre ou para a prestação de socorro a alguém ou, ainda, durante o dia, por ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI), ressaltando-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), no sentido - o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Ocorre que, no presente caso, forçoso concluir da inexistência de qualquer estado de exceção a sua inviolabilidade, considerando, para tanto, que a narrativa dos policiais militares com relação à situação que justificasse o ingresso da guarnição no imóvel do réu ¿ autorização da mãe do apelante -, não restou corroborada pelo conjunto de provas carreado ao feito, de forma a cominar na declaração de nulidade da prova obtida durante a diligência policial, o que, por consequência, macula todos os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada), impondo-se, por tudo isso, a absolvição do réu pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para sua prática. Precedentes. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra suposto ato do Ministro do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão do seu nome no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, objetivando «declarar nulidade do ato administrativo que acarretou a inscrição do nome da Impetrante no já referido Cadastro de Empregadores, com base na Lei 9.784/1999, art. 53, eis que manifestamente ilegal, em inobservância ao que estabelecido pelo legislação de regência que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Administração Pública Federal e a Constituição da República Federativa do Brasil». Alega que «protocolou pedido de providências dirigido à autoridade coatora, ainda pendente de decisão, requerendo a avocação do processo, no intuito de ver anulado o ato abusivo de inscrição». ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REVISÃO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

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309 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Tema já equacionado por esta corte, em sede de habeas corpus. Prejudicialidade. (2) prisão em flagrante e apreensão da droga. Atos realizados em período descoberto pela autorização de interceptação telefônica. Aresto que invoca a teoria da fonte de independente. Violação do CPP, Lei 9.296/1996, art. 1º e do art. 157. Necessidade de cotejo de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. (3) interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Decisões sucintas, porém, colmatadas por motivação per relationem. CPP, Lei 9.296/1996, art. 5º e art. 157. Afronta. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise de violação do CPP, art. 399, § 2º, dado que o tema já foi equacionado por esta Corte, no seio do HC 160.384/SP. ... (Continua)

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310 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Boletos emitidos com dados que conferiam veracidade ao título. Alteração de informações no momento do pagamento que permitiu que terceiro falsário se beneficiasse do crédito. Falha no sistema bancário ao autorizar alteração de dados no ato do pagamento. Fraude de terceiro. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Fortuito interno. Súmulas 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Responsabilidade solidária. Incidência dos arts. 14 c/c 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do CDC. Banco Itaú que restituiu parte da quantia desembolsada pela autora. Valor a ser restituído à autora que deverá observar a quantia já creditada. Sentença reformada em parte mínima. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de unificação de penas. Continuidade delitiva. Quatro crimes de roubo circunstanciados praticados em cidades limítrofes ou em comarcas contíguas. Desinfluência. Adoção da teoria mista ou objetivo- Subjetiva ou da ficção jurídica. Aferição cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Não constatação. comparsas e vítimas modus operandi diferentes. Regramento do concurso material preservado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise do invocado menoscabo ao CP, art. 71 prescinde do caput reexame dos elementos probatórios coligidos aos autos e não condiz com os precedentes desta Corte, sobretudo quando Cidadã, adotados em casos semelhantes perpetrados os crimes parcelares em comarcas vizinhas. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário entre os reconhecimento da continuidade delitiva quatro perpetrados pelo apenado, crimes de roubo circunstanciados ora agravante.... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA A DISPENSA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade dos motivos apresentados para a dispensa do Obreiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60 .000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Impende salientar que o caso não está encampado no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, objeto de análise pelo STF nos autos do RE 688.267, que versa sobre a possibilidade ou não de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público, uma vez que o Regional enfrenta a questão relativa à motivação apresentada pela Reclamada. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato, vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos Motivos Determinantes). 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida . Agravo desprovido .... (Continua)

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313 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Emenda à inicial. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade de «encampação de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior.Precedentes.Recurso ordinário a que se nega provimento.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE, MEDIDA QUE TERIA SE DERIVADO DE DÍVIDA ANTIGA SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APELA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO QUE O CORTE SE DEU COM RELAÇÃO À DÍVIDA EXISTENTE E, PORTANTO, REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR QUE SE AFIGURA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO RELACIONADA A SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO, DE 10 MESES ANTES. NÃO PODE A RÉ SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, CONSOANTE NORMA QUE JÁ HAVIA SIDO SEDIMENTADA PELO art. 172, §2º DA RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL. VERBETE SUMULAR 194 DESTE TJRJ, PELO QUAL É ¿INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO¿. REFERIDO ENTENDIMENTO FOI ENCAMPADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 699, PELO QUAL O CORTE SOMENTE PODE SE DAR QUANDO RELACIONADO A INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. OS DANOS MORAIS RESTAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DA ILEGÍTIMA COBRANÇA, DECORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O VERBETE 192 DA SÚMULA DESTE TJRJ. OS INFORTÚNIOS CAUSADOS PELA RECORRENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRÓPRIO DO COTIDIANO, QUALIFICANDO-SE COMO LESÃO MORAL A SER COMPENSADA, NOTADAMENTE PORQUE PRESUMEM-SE OS VARIADOS PERCALÇOS ENFRENTADOS QUE QUALQUER PESSOA PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00 ¿DEZ MIL REAIS) FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO SÚMULA 343/TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INDEMONSTRADA. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE COMPARTI-LHADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES¿ MA-CONHA E COCAÍNA ¿ EM PONTO DE MERCANCIA. C0NFISSÃO INFORMAL DE UM DOS ACUSADOS AOS AGENTES DA LEI. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL. RECONHECI-MENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU WANDERSON. REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMI-NOSAS. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SE-MIABERTO COM ESTEIO NA SANÇÃO APLICADA.

.Conforme en-tendimento encampado pelo Superior Tribunal de Jus-tiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a ne-cessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, por-quanto a abordagem e revista efetuadas pelos agentes da lei se deram por força da urgência da medida a ser executada. E, na forma dos depoimentos dos brigadia-nos, os acusados, não foram abordados, aleatoriamen-te, mas, sim, por estarem em ponto conhecido pela mercancia de tóxicos e terem procurado deixar o local quando da aproximação da viatura, momento em que deixaram cair no chão uma quantidade de drogas, sendo certo que um deles utilizava tornozeleira ele-trônica. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Afasta-se a pretensão defensiva de apli-cação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas, apor-tar elementos de convicção diversos ou intentar des-constituir a prova adunada pelo Parquet, mas não o fez, sendo mister rechaçar as preliminares assestadas. DO MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Da análise dos au-tos, extrai-se que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, uma vez que a pro-va carreada se mostrou suficiente para autorizar o de-creto condenatório, em especial a prisão em flagrante, a admissão informal do acusado WANDERSON perante os policiais militares, e os depoimentos dos brigadia-nos, tanto em sede inquisitorial, como em Juízo, pois a palavra firme, coerente e harmônica dos agentes da lei aponta para a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33 pelos defendentes, restando apreendidas as seguintes substâncias entorpecentes na posse com-partilhada dos réus - 23g de cocaína, acondicionada em 30 (trin-ta) pinos de plástico e 11g de maconha, distribuída em 03 (três) pe-quenos sacos transparentes, e quantia em dinheiro, o que afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. Aqui, deve ser operado o distinguishing entre o caso concre-to e o julgamento do RE 635.659, ao se considerar que: 1) Com os réus foi apreendida, além da maconha, 23g de cocaí-na, substância de alta nocividade; 2) Apesar de a cocaína ter sido apreendida com o irrogado Wanderson, os brigadianos narraram que os réus estavam próximos e os dois se levantaram e tentaram se evadir juntos do local ao avistarem a guarnição policial, podendo-se concluir que os apelantes tinham a posse compartilhada das substâncias entor-pecentes; 3) Conforme relato dos agentes da lei, o local é conhecido como ponto de mercancia de estupefacientes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, previstos no CF/88, art. 5º, XLVI, ajustando-se, aqui, a resposta penal para: a) na dosimetria penal, na primeira fase, decotar o recrudescimento da pena-base de ambos os réus, reduzindo-as ao patamar mínimo legal, por ausência de indicação de elementos que extrapolem o tipo penal; e b) re-conhecer a atenuante da confissão ao réu Wanderson, sem re-flexo na dosimetria, pois já reduzida a sanção basilar ao menor valor estipulado em lei. No mais, obrou com acuidade o magistrado sentenciante ao: I - não reconhecer a minoran-te do art. 33 §4º da Lei 11343/06, uma vez que restou com-provado que os réus se dedicam a atividades criminosas, por-quanto IURY respondeu a representação por atos análogos a roubo e porte de arma como menor e é réu em processo de homicídio, pelo qual, inclusive, portava tornozeleira eletrônica no ato de sua prisão, como cautelar diversa imposta como condição de sua liberdade, enquanto WANDERSON, poucos me-ses depois de libertado neste processo, foi acautelado nova-mente em flagrante por tráfico de drogas, já contando com condenação transitada em julgado; e II - deixar de aplicar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada, nos termos do art. 44, I e CP, art. 77, caput. DO REGIME PRISIONAL. Inexistem ra-zões que justifiquem a eleição do regime mais gravoso que o admitido pela norma para cumprimento da san-ção a que foram condenados os réus, em especial, ao se considerar que: a) condenados a reprimendas de 05 (cin-co) anos de reclusão; b) são tecnicamente primários; e c) não foram valoradas quaisquer circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria, tudo a reclamar o abranda-mento do regime de cumprimento para o SEMIABERTO, a teor do art. 33, §2º,¿b¿, do CP. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando reconhecer a ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada para fixação dos emolumentos e taxas cartorárias, diante da inaplicabilidade da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando reconhecer a ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada para fixação dos emolumentos e taxas cartorárias, diante da inaplicabilidade da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando assegurar a possibilidade do fisco apurar o valor de mercado do bem por meio de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, e para afastar a limitação dos emolumentos e taxas cartorários à base de cálculo fixada em sentença por ilegitimidade da autoridade coatora e impossibilidade de aplicação da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário provido... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença que revogou as medidas protetivas de urgência concedida e julgou extinto o feito, com fundamento na norma do CPC, art. 485, VI, combinado com a Lei 11.340/06, art. 13. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão. Inexecução contratual. Sanção. Violação a Lei 13.303/2016, art. 32. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Comando normativo do dispositivo indicado como violado e tese recursal de encampação da Lei do pregão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da fiadora coexecutadas contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada em relação à penhora de imóvel de sua propriedade, por ela qualificado como bem de família. Irresignação impróspera. Ainda que o imóvel de fato constitua bem de família, sua penhora é plenamente admitida, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Legalidade da norma atestada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.091. Constitucionalidade da norma declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.127. Encampação da tese recursal que significaria violar o princípio da boa-fé objetiva e contemplar o comportamento contraditório da agravante, que, voluntária e conscientemente assumindo a condição de fiadora em contrato de locação, ofertou em garantia seu único imóvel, com a expectativa de que, em caso de inadimplemento do contrato, não teria a casa penhorada sob a pecha de ser bem de família. Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Consulta pelo sistema infojud. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com base na aplicação analógica da Súmula 182. Insurgência do autor.

«1. Acerca do primeiro óbice aventado, qual seja, a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, constata-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar em que trecho da petição do apelo extremo houve a demonstração do modo como o acórdão recorrido o teria violado, com vistas a combater o epigrafado fundamento de admissibilidade. ... (Continua)

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323 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Correção monetária. Juros de mora. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se segurado da Previdência Social deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... (Continua)

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324 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Correção monetária. Juros de mora. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se segurado da Previdência Social deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... (Continua)

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação para etapa prática. Comunicação Pessoal. Validade do Concurso. Segurança Jurídica. Isonomia. Consequências práticas da decisão. Interesse de agir. Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de realização tardia de prova prática. Alega, o Apelante, aprovado para segunda fase de concurso público, que deveria ter sido convocado pessoalmente e não apenas por publicação em Diário Oficial. Edital de 2018, com prova escrita aplicada no início de 2019. Convocação impugnada ocorrida em dezembro de 2019. Ação ajuizada apenas em agosto de 2024, quase cinco anos após o ato questionado. Concurso público cuja validade é de dois anos, prorrogável por igual período. Ainda que se considerasse eventual prorrogação do edital (hipótese que carece que de qualquer elemento nos autos que a corrobore), ainda assim a presente ação teria sido proposta após o fim da validade do concurso, o que obsta o acolhimento da tese encampada pelo Apelante. Segurança jurídica que deve ser preservada. Art. 20 da LINDB. Necessidade de consideração das consequências práticas da decisão. Obrigação de realização de etapa prática que se torna inviável, considerada a data da propositura da ação. Ofensa à isonomia entre os candidatos. Precedentes. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.

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326 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Mudança de faixa etária. Reajuste. Prova da abusividade. Aplicação da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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327 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... (Continua)

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328 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Superveniente condenação (recorrível) do Paciente pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Destaca, ainda, a desproporcionalidade da manutenção da custódia do Paciente, haja vista o regime de cumprimento de pena que lhe fora imposto na sentença (semiaberto). Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e designíos, teria possuído e guardado em depósito, para fins de tráfico, 8,4g de cocaína, acondicionados em sete pinos «eppendorf". Abordagem policial que teria logrado encontrar R$20,00 em espécie, na posse do Paciente. Revista no local dos fatos (onde o Paciente estava abaixado anteriormente) que teria verificado a referida quantidade de entorpecente. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Réu que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e teve sua custódia reeditada em ambiente sentencial. Expedição do gravame condenatório estabelecendo as penas finais de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa, no valor mínimo legal. Inexistência de alteração benéfica do quadro jurídico-factual, a ponto de ensejar eventual restituição do status libertatis. Firme entendimento do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". Advertência do STJ, encampada por este TJERJ, decretando que a «jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença". Compatibilidade que já foi determinada pela sentença. Apelação interposta que está em vias de ser remetida à instância superior. Denegação da ordem.

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329 - STF. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não reconhecer os descontos decorrentes de empréstimo consignado formalizado sem a sua anuência. Sustenta ser pensionista, com o salário mensal de valor baixo, e que vem sofrendo descontos indevidos perpetuados pelo Banco réu desde 2021. Pretende a suspensão de quaisquer descontos referentes ao contrato reclamado; devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente; e indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

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331 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Delito sancionado por penas alternativas diversas da prisão. Prisão desarrazoada.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)

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332 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE É INVESTIGADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA PACIENTE DEVEM SER SOPESADAS EM SEU FAVOR; O AUTOR DOS DISPAROS É O SEU GENITOR; NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME; A PRISÃO FOI DECRETADA COM ARRIMO EM SUPOSIÇÕES, ILAÇÕES E CONJECTURAS; A PACIENTE ENTREGOU À AUTORIDADE POLICIAL, VOLUNTARIAMENTE, SEU CELULAR E COMPUTADOR PARA COLABORAR COM AS INVESTIGAÇÕES, INEXISTINDO INDICATIVOS DE QUE A SUA LIBERDADE POSSA COMPROMETÊ-LAS; É INDUVIDOSO QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM PREPARAÇÃO PRÉVIA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE SUA PARTICIPAÇÃO E, AINDA, QUE A SUA EVASÃO DO LOCAL NO VEÍCULO DIRIGIDO POR SEU PAI, AUTOR DOS DISPAROS, FOI POR INSTINTO DE PRESERVAÇÃO. DECRETO PRISIONAL SE ALICERÇA EM DISPOSIÇÃO LEGAL QUE O AUTORIZA, CONSIDERANDO OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITUOSA. A PACIENTE FOI FILMADA NA CENA DO CRIME, SEGUINDO A VÍTIMA QUE ACABARA DE PASSAR NO LOCAL E, APÓS OS DISPAROS, QUE NA IMPETRAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS AO SEU GENITOR, ENTROU NO VEÍCULO GUIADO POR ELE E SE EVADIU. HÁ INFORMAÇÕES, AINDA, DE QUE TERIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA E QUE O EXECUTOR TERIA DITO QUE ¿ESSE AÍ NUNCA MAIS VAI BATER EM MULHER¿. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. A MEDIDA IMPOSTA, DECORRENTE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO, PÚBLICO TEM NATUREZA CAUTELAR E FOI APLICADA À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. DEMAIS TESES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA QUE, ALIADO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, RECOMENDA O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação. Alteração das conclusões encampadas pela corte de apelação. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual decotou a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento não só na natureza e quantidade da droga apreendida, mas também na prova testemunhal, a qual teria demonstrado o envolvimento dos acusados com a traficância. Nas razões do recurso especial, contudo, a parte recorrente deixou de impugnar o derradeiro fundamento. Tal omissão no dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial devido à aplicação do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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334 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014 sobrestado anteriormente.horas extras. Banco de horas. Ajuste verbal. Invalidade.

«O Regional consignou, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que «o autor não reconheceu a existência de acordo, mesmo que tácito, ficando a ré com o encargo de promover a prova de que teria firmado, mesmo que tacitamente, com o autor um acordo de compensação nos moldes apontados em sua defesa, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se. Registrou que consta « da norma coletiva que o sistema de compensação por meio do banco de horas está condicionado à concordância do empregado e prévia programação, bem como que «não consta dos autos prova de que houve a concordância do autor ou que tenha sido feita prévia programação para a adoção da compensação no período encampado pela norma coletiva em destaque. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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335 - STJ. Conflito negativo de competência. Corrupção ativa. Fatos em fase de investigação. Inexistência de conflito de atribuição. Efetivo pronunciamento dos juízes, encampando as manifestações do MP, recusando antecipadamente a competência. Precedentes do STJ. Crime formal e instantâneo. Consumação no local em que realizada a promessa da vantagem indevida e de onde supostamente saíram os valores ofertados. Parecer do MPf pela competência do juízo federal do rio de janeiro. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 1a. Vara criminal da seção judiciária do estado do rio de janeiro, o suscitado.

1 - Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência.... (Continua)

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336 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preferencial. Doença. Agravo não conhecido nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que indeferiu o pedido de antecipação de pagamento humanitário em precatório que tramita perante a presidência daquela Corte. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida somente a Edmilson da Encarnação de Melo, para deferir a antecipação do crédito por razões humanitárias, em razão de doença ocupacional. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Medida excepcional. Qualificadora do motivo fútil não manifestamene improcedente. Alteração do entendimento encampado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, a análise subjetiva acerca da caracterização ou não de circunstância qualificadora do crime de homicídio incumbe ao Conselho de Sentença, órgão jurisdicional ao qual a CF/88 confere soberania aos veredictos. Nesse contexto, o afastamento de qualificadoras do homicídio somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, situação que não se vislumbra de plano na espécie.... (Continua)

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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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340 - STF. Direito civil. Relação contratual. Adesão contratual posterior ao advento do estatuto do idoso. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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341 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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342 - STJ. recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/SP que negou provimento a recurso administrativo que visava promover averbação de alteração de estatuto de entidade fechada de previdência complementar com base em parecer da superintendência nacional de previdência complementar (previc) encampado pelo conselho deliberativo, independentemente de aprovação assemblear dos participantes. Impossibilidade de solucionar no âmbito da qualificação registrária conflito interno entre órgãos institucionais. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento a recurso administrativo. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. ... (Continua)

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344 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Direito de antena e de acesso aos recursos do fundo partidário às novas agremiações partidárias criadas após a realização das eleições. Reversão legislativa à exegese específica, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4490 e 4795, rel. Min. Dias toffoli. Interpretação conforme do Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II, da Lei das eleições, a fim de salvaguardar aos partidos novos, criados após a realização do pleito para a câmara dos deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Lei 12.875/2013. Teoria dos diálogos constitucionais. Arranjo constitucional pátrio conferiu ao STF a última palavra provisória (viés formal) acerca das controvérsias constitucionais. Ausência de supremacia judicial em sentido material. Justificativas descritivas e normativas. Precedentes da corte chancelando reversões jurisprudenciais (análise descritiva). Ausência de instituição que detenha o monopólio do sentido e do alcance das disposições constitucionais. Reconhecimento prima facie de superação legislativa da jurisprudência pelo constituinte reformador ou pelo legislador ordinário. Possibilidade de as instâncias políticas autocorrigirem-se. Necessidade de a corte enfrentar a discussão jurídica sub judice à luz de novos fundamentos. Pluralismo dos intérpretes da Lei fundamental. Direito constitucional fora das cortes. Estímulo à adoção de posturas responsáveis pelos legisladores. Standards de atuação da corte. Emendas constitucionais desafiadoras da jurisprudência reclamam maior deferência por parte do tribunal, podendo ser invalidadas somente nas hipóteses de ultraje aos limites insculpidos no art. 60, CF/88. Leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência da corte (Leis in your face) nascem presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, notadamente quando a decisão ancorar-se em cláusulas superconstitucionais (cláusulas pétreas). Escrutínio mais rigoroso de constitucionalidade. Ônus imposto ao legislador para demonstrar a necessidade de correção do precedente ou que os pressupostos fáticos e axiológicos que lastrearam o posicionamento não mais subsistem (hipótese de mutação constitucional pela via legislativa). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875/2013, art. 1º e Lei 12.875/2013, art. 2º.

«1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. ... (Continua)

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345 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Direito de antena e de acesso aos recursos do fundo partidário às novas agremiações partidárias criadas após a realização das eleições. Reversão legislativa à exegese específica, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4490 e 4795, rel. Min. Dias toffoli. Interpretação conforme do Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II, da Lei das eleições, a fim de salvaguardar aos partidos novos, criados após a realização do pleito para a câmara dos deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Lei 12.875/2013. Teoria dos diálogos constitucionais. Arranjo constitucional pátrio conferiu ao STF a última palavra provisória (viés formal) acerca das controvérsias constitucionais. Ausência de supremacia judicial em sentido material. Justificativas descritivas e normativas. Precedentes da corte chancelando reversões jurisprudenciais (análise descritiva). Ausência de instituição que detenha o monopólio do sentido e do alcance das disposições constitucionais. Reconhecimento prima facie de superação legislativa da jurisprudência pelo constituinte reformador ou pelo legislador ordinário. Possibilidade de as instâncias políticas autocorrigirem-se. Necessidade de a corte enfrentar a discussão jurídica sub judice à luz de novos fundamentos. Pluralismo dos intérpretes da Lei fundamental. Direito constitucional fora das cortes. Estímulo à adoção de posturas responsáveis pelos legisladores. Standards de atuação da corte. Emendas constitucionais desafiadoras da jurisprudência reclamam maior deferência por parte do tribunal, podendo ser invalidadas somente nas hipóteses de ultraje aos limites insculpidos na CF/88, art. 60. Leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência da corte (Leis in your face) nascem presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, notadamente quando a decisão ancorar-se em cláusulas superconstitucionais (cláusulas pétreas). Escrutínio mais rigoroso de constitucionalidade. Ônus imposto ao legislador para demonstrar a necessidade de correção do precedente ou que os pressupostos fáticos e axiológicos que lastrearam o posicionamento não mais subsistem (hipótese de mutação constitucional pela via legislativa). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875/2013, art. 1º e Lei 12.875/2013, art. 2º.

«1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. ... (Continua)

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346 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de desfazimento de empréstimos que alegadamente não teria contratado, com a reparação dos prejuízos materiais e imateriais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de inovação recursal não examinada, porquanto veiculada em contrarrazões intempestivas. Mérito. Informação adequada. Ausência que importa em vício de consentimento, por impedir a autodeterminação do consumidor. Direito básico previsto no art. 6º, III, CDC. Dever imposto ao fornecedor, que se extrai do Princípio da Boa-fé Objetiva (art. 422 do CC c/c CDC, art. 4º, III) e dos CDC, art. 31 e CDC art. 46. Entendimento de que, no âmbito das relações de consumo, impõe-se apenas ao fornecedor a adoção de obrigações positivas no sentido de esclarecer adequadamente o consumidor. Grau de vulnerabilidade da pessoa a quem se destina a informação que modula o dever de informar. Linha de raciocínio encampada pela Lei 14.181/2021 - conhecida coma Lei do Superendividamento ou Lei do Crédito Responsável -, notadamente ao acrescentar os arts. 54-C, III e IV, e 54-D, I, ao CDC. Inversão do onus probandi determinada pelo Juízo a quo, o que sequer seria necessário, haja vista a incidência da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ausência de demonstração defensiva da adoção de maiores providências para cumprir a obrigação de informação adequada. Confissão, pela 2ª Ré, das fraudes perpetradas por seus prepostos. Falta de diligência das instituições bancárias em examinar seus correspondentes bancários. Verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que assinou papéis sob a promessa de renegociação de seu contrato de empréstimo originário, o que haveria resultado em sucessivos e indesejados novos mútuos. Quitação antecipada e tentativa de consignação judicial dos valores, em sede de tutela de urgência não deferida pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência de evidências de que a Autora teria anuído validamente aos mútuos impugnados, impondo a desconstituição dos pactos. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Necessidade de compensação entre o quantum debeatur e o montante depositado na conta onde a Demandante recebe seu benefício, a ser apurado em sede de liquidação. Igual destino que não se pode conferir aos cartões de crédito avençados. Banco BMG que não integra a presente relação processual. Inexistência de prova quanto à participação de quaisquer dos Requeridos nessa avença. Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum que se impõe para acolher, em parte, os pedidos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Art. 85, §§2º e 11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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347 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

I - Nesta corte, trata-se de embargos de divergência interpostos em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, que julgou recurso especial. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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348 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Finalidade do bem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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350 - STF. Direito civil. Relação contratual. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor. Idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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