(DOC. VP 953.1711.7277.2071)

TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito. Débito quitado. Manutenção indevida de apontamento restritivo de crédito. Sentença de procedência. Ilicitude da conduta. Art. 927 do CC. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, além de observar o disposto nos arts. 844 e 994 do CC. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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