(DOC. VP 785.1448.0139.5555)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da fiadora coexecutadas contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada em relação à penhora de imóvel de sua propriedade, por ela qualificado como bem de família. Irresignação impróspera. Ainda que o imóvel de fato constitua bem de família, sua penhora é plenamente admitida, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Legalidade da norma atestada pelo C. STJ no Tema

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