(DOC. VP 230.5010.8515.7364)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão. Inexecução contratual. Sanção. Violação a Lei 13.303/2016, art. 32. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Comando normativo do dispositivo indicado como violado e tese recursal de encampação da Lei do pregão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF. 3 - O ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote