(DOC. VP 250.3180.5888.2636)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Medida excepcional. Qualificadora do motivo fútil não manifestamene improcedente. Alteração do entendimento encampado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, a análise subjetiva acerca da caracterização ou não de circunstância qualificadora do crime de homicídio incumbe ao Conselho de Sentença, órgão jurisdicional ao qual a CF/88 confere soberania aos veredictos. Nesse contexto, o afastamento de qualificadoras do homicídio somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, situação que não se vislumbra de plano na espécie. 2 - Conforme a moldura fática apresentada pela

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