Jurisprudência sobre
teoria da encampacao
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.
1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Aplicabilidade da Teoria da encampação. Autoridade coatora compareceu em juízo e defendeu o ato administrativo combatido. Inteligência da Súmula 628/STJ. Precedentes. MÉRITO. Impetração do writ com finalidade de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da impetrante de emissão de autorização para realização de embarque e desembarque de passageiros no município, diante do lastro temporal já transcorrido desde o requerimento. Possibilidade. Inteligência do art. 33 da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/98). Precedentes. Segurança concedida, em parte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()
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154 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Secretário de recursos humanos do referido ministério. Subordinação hierárquica. Teoria da encampação. Aplicação. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%.
«1. Se o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério, defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações nos autos do mandado de segurança, torna-se legitimado para figurar no pólo passivo do writ. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional. Teoria da encampação. Reexame das informações prestadas pela autoridade coatora. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária sobre as horas extras. Incidência. Recurso representativo de controvérsia.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade passiva do governador. Autoridade não responsável pelos atos impugnados. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, Lei 12.016/2009, art. 3º, da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.» ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar técnico em saúde. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Secretário de saúde. Autoridade que emana o ato impugnado. CPC de 2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do Paraná. Provimento negado.
1 - Para esta Corte, o Secretário da Fazenda Estadual não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que trata de questões envolvendo tributos, como, no presente caso, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).... ()
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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Ato do secretário estadual do meio ambiente. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso não provido.
1 - Verifica-se a decadência do direito de impetração da ordem mandamental, tendo em vista que o ato impugnado, consubstanciado na Portaria Interna SEMA 28, foi publicado em 28/2/08, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado somente em 25/3/09, quando já decorrido o prazo legal.... ()
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160 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Indeferimento de pensão por morte. Ato impugnado de competência do coordenador-geral de gestão de pessoas. Ministro de estado dos transportes. Ilegitimidade passiva.
«1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal. ... ()
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161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL 10/2023. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo possível aferir desde a inicial quem teria praticado o ato apontado como coator, somado ao fato de que foram preenchidos os requisitos da Súmula 628/STJ para aplicação da teoria da encampação, não é caso de extinção do mandamus sem julgamento de mérito, já que foram prestadas informações de mérito por autoridade com vínculo hierárquico superior à que praticou o ato impugnado. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alteração da alíquota e da base de cálculo. Energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Ausência de encampação. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, não está legitimada a integrar o pólo passivo da ação mandamental em que se objetivam as alterações da alíquota e da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviços de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Alegação de contrariedade a direito líquido e certo. Legitimidade passiva não comprovada no mandamus. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Competência administrativa. Portaria. Não enquadrada no conceito de Lei. Pedido de compensação prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.
«1. A teoria da encampação, invocada pela ora agravante, aplica-se em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) discussão do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e c) ausência de modificação de competência (MS 17.435/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.2.2013). Assim, ao contrário do prelecionado pela agravante, é indevido a sustentação de que o Ilm. Sr. Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Bagé-RS adentrou a questão de mérito da presente demanda, para fins de fixação da competência administrativa, pois conforme explicitado no acórdão recorrido, à referida autoridade, «somente coube dar ciência ao contribuinte acerca do inteiro teor do Acórdão 18-9.257, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria-RS (e/STJ fl. 371). ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Feito extinto tanto em razão da ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora quanto da ausência de interesse de agir superveniente. Omissões inexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. ... ()
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167 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito.
«1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. ... ()
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170 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito Administrativo. Policial Militar excluído dos quadros da Corporação. Suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da PMERJ. Ilegitimidade passiva. Decreto 46.600, de 18.03.2019, art. 2º, § 1º. Ainda que, nos termos do Decreto 46.600, de 18.03.2019, art. 2º, § 1º, haja o acúmulo de funções entre o Comandante-Geral e o Secretário de Estado de Polícia Militar, somente os atos arrolados entre as funções deste último podem ser impugnados diretamente perante este órgão fracionário, segundo sua competência originária. Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade passiva leva à incompetência desta Corte, de natureza absoluta. Precedentes consolidados neste Tribunal de Justiça e no STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe.... ()
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171 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSSIVA.
Inocorrência. Autoridade impetrante tem competência para realizar o ato coator que se pretende evitar. Aplicação, ademais, da Teoria da Encampação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissões. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Arrendamento mercantil. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. ... ()
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174 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Impetração de mandado de segurança tendo por objeto processo administrativo disciplinar instaurado contra o Apelado pelo Secretário Municipal de Gestão. Writ impetrado contra o Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Ilegitimidade evidenciada. Possibilidade, contudo, de aplicação de teoria da encampação, ante a apresentação de recurso pelo Município. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ(EDCL NO AGINT NO RESP 2006107/MG). NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DO ICMS/DIFAL DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DAS MATERIAS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. contra ato atribuído ao Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais e ao Procurador-Chefe da Primeira Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, visando afastar a exigência de recolhimento de ICMS, em operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, bem como obter a restituição de valores supostamente pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.
«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... ()
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178 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Mandado de segurança impetrado contra o secretário da fazenda do estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva.
«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade impetrada e teoria da encampação. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Demonstração de coisa julgada em relação a quatro dos impetrantes. Limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266/1996.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 52/91. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Proventos de aposentadoria. Alteração da forma de cálculo. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Observância.
«I - Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade que se reputa ilegítima para figurar no polo passivo do writ sustenta a legalidade do ato atacado. ... ()
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183 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA SUA EXCELÊNCIA A SENHORA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ... ()
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184 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Importação de artefatos de borracha, inclusive preservativos. Isenção fiscal.
Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita afastadas. Mandado de segurança impugna especificamente o fim da isenção de ICMS, sendo cabível. A teoria da encampação é aplicável, pois há vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e o ato impugnado. Mérito. Isenção que vem sendo concedida desde 1998 (Convênio CONFAZ 116/98), com diversas prorrogações, sendo a última pelo Convênio CONFAZ 226/2023, que prorrogou a isenção até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência do Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e do Comunicado SER 06, de 03/05/2024, que revogaram a isenção concedida. Majoração indireta de tributo. Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88e CTN, art. 104 e CTN art. 178. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito à isenção até 30/04/2026. Reforma. Necessidade. Revogação da isenção pelo Decreto Estadual 68.492/2024 deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo válida até 31/12/2024. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, extinguiu a ação mandamental impetrada pela agravante, diante da incompetência do STJ para processar e julgar writ impetrado contra ato coator imputado ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão do simples. Competência do secretário estadual. Direito local. Exame. Inviabilidade. Encampação. Requisitos. Ausência.
1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para o ato de exclusão do impetrante do regime do SIMPLES demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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187 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava omissão do tribunal de origem em relação a pontos considerados fundamentais pela agravante, como a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e a necessidade de emenda à inicial, assi m como reconheceu a incidência de diversos óbices processuais para conhecimento do recurso, tais como os previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, assim como as de 282 e 280 do STF.... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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189 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Concurso público - Impetrante aprovada em certame destinado ao cargo de Professor Municipal de Ensino Infantil - Convocação por Diário Oficial após o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da homologação - Pretensão mandamental voltada a garantir nova nomeação - Ordem concedida - Remessa necessária - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Orlândia - Rejeição - Autoridade tida como coatora prestou informações e defendeu a legalidade do ato impugnado pela impetrante - Aplicação da teoria da encampação - Preliminar afastada - Mérito - Convocação limitada ao diário oficial após considerável lapso temporal da homologação do certame - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Descabida imposição do dever de acompanhar as publicações do Diário Oficial pelo período de quatro anos - Ademais, previsão editalícia no sentido da necessária convocação por Diário Oficial e correio eletrônico - Direito líquido e certo da impetrante verificado - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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190 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do secretário de estado.
«1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alíquotas aplicáveis sobre valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou omissão. Ausência de similitude fática devidamente demonstrada. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não apresenta qualquer contradição ou omissão aptas a ensejar o provimento do recurso, que pretende em verdade revolver a matéria fática e probatória constante do julgamento do recurso especial.... ()
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194 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão voltada à liberação de veículo independentemente do pagamento das taxas de estadia e diárias. Veículo removido ao pátio municipal em razão de ilícito penal (roubo). Sentença de concessão da ordem, com determinação de restituição dos valores pagos pelo impetrante. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da encampação. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a validade de atos de fiscalização e lançamentos fiscais sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... ()
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196 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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197 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Valores retroativos. Termo de adesão firmado pelo anistiado. Pagamento, após o falecimento do anistiado, à viúva ou companheira dependente. Sucessão. Pretensão do espólio ao recebimento dos valores retroativos e parcelas vincendas, em detrimento do cônjuge supérstite. Ilegitimidade de Ministro de estado para figurar no polo passivo do mandamus. Ato coator praticado por autoridade diversa. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Direito de terceiro. Dependência econômica. Verificação em mandado de segurança. Impossibilidade. Assinatura do termo de adesão pelo anistiado que implica na aplicação da Lei 11.354/2006, art. 6º. Pagamento que decorre de texto literal de lei. Afastamento, de plano, da alegação de direito líquido e certo do espólio. Segurança denegada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do Ministério da Economia - , consistente no «pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro - ex-companheira do de cujus. ... ()
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198 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede de ensino do Município de Belford Roxo, com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a conceder sua aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi ajuizada na primeira instância, sendo declinada para o Tribunal de Justiça, em razão da inclusão do Prefeito no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Prefeito do Município de Belford Roxo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, visando à concessão de aposentadoria a servidora pública municipal. III. Razões de decidir 3. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática, conforme a Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. 4. O Lei Complementar 83/2006, art. 4º do Município de Belford Roxo estabelecia a competência do Chefe do Poder Executivo para concessão de aposentadorias, mas tal dispositivo foi alterado pela Lei Complementar 232/2018, transferindo essa competência para o Presidente da PREVIDE. 5. O Prefeito do Município de Belford Roxo não detém competência para conceder o benefício, tampouco para revisar ou corrigir eventual ilegalidade, não podendo, portanto, ser considerado autoridade coatora. 6. A aplicação da teoria da encampação não é possível, pois sua incidência alteraria a competência jurisdicional, em violação às normas constitucionais e regimentais aplicáveis. 7. A errônea indicação da autoridade coatora impossibilita a emenda da inicial, quando a correção do polo passivo implicaria modificação da competência jurisdicional, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Petição inicial indeferida. Feito extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora em mandado de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou detém competência para corrigi-lo, nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. 2. O Prefeito do Município de Belford Roxo não possui competência para a concessão de aposentadoria a servidores municipais, função atribuída ao Presidente da PREVIDE pela Lei Complementar 232/2018. 3. A teoria da encampação não se aplica quando sua incidência resultar em modificação da competência jurisdicional. 4. A errônea indicação da autoridade coatora inviabiliza a emenda da petição inicial, caso sua correção altere a competência do juízo. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 485, I e VI; Regimento Interno do TJRJ, art. 50, I, c, e art. 133; Lei Complementar 83/2006 do Município de Belford Roxo, art. 4º; Lei Complementar 232/2018 do Município de Belford Roxo. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 18.563/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/03/2009, DJe 24/03/2009; STJ, AgInt no RMS 64.072/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2020, DJe 24/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no RMS 71.889/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... ()
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200 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Reestruturação salarial. Lei 11.357/2006. Plano geral de cargos do poder executivo. Pgpe. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
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