(DOC. VP 431.4208.6161.8443)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Processo administrativo de autuação por supostas violações à legislação sanitária municipal - Alegação de nulidade em razão da ausência de publicação da decisão em nome do advogado constituído nos autos - CPC, art. 272, § 5º - Inocorrência - Advogado que teve acesso ao inteiro teor da decisão e interpôs recurso admi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote