(DOC. VP 405.6788.1494.4319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA SUA EXCELÊNCIA A SENHORA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO QUE NÃO SE AJUSTA, EM SEU ESPECÍFICO SENTIDO JURÍDICO-PROCESSUAL, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO DECORRENTE DE FATO INCONTESTÁVEL E INEQUÍVOCO, SUSCETÍVEL DE IMEDIATA DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROVA LITERAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SEJA PORQUE A ENCHENTE É CAUSA SUPERVENIENTE À INCIDÊNCIA DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPVA SOBRE OS AUTOMÓVEIS ELENCADOS, SEJA PORQUE A

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