(DOC. VP 640.8111.0872.1925)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Impetração de mandado de segurança tendo por objeto processo administrativo disciplinar instaurado contra o Apelado pelo Secretário Municipal de Gestão. Writ impetrado contra o Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Ilegitimidade evidenciada. Possibilidade, contudo, de aplicação de teoria da encampação, ante a apresentação de recurso pelo Município. ATO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Guarda civil municipal. Suposta prática de infraçõ

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