(DOC. VP 559.3592.1429.1463)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSSIVA.

Inocorrência. Autoridade impetrante tem competência para realizar o ato coator que se pretende evitar. Aplicação, ademais, da Teoria da Encampação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Servidor público que se encontra atualmente em exercício de mandato sindical. Pretensão de recebimento de seus vencimentos integrais, em especial o auxílio alimentação e o adicional de insalubridade, enquanto perdurar o afastamento para e

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