Jurisprudência sobre
teoria da encampacao
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora. ... ()
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52 - STF. «ação cautelar incidental inominada. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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53 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inovação dos limites materiais do pedido. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alíquotas aplicáveis sobre valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Secretário do Estado de Negócios da Segurança e outro, objetivando a concessão da segurança para ver reconhecido o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas constante do Edital DP-2/321/14. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Professora aposentada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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58 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO DEFINITIVO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENUNCIADO 628, DA SÚMULA DO C. STJ.
1.Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante, policial militar, sustenta a ilegalidade de sua exclusão das fileiras a corporação. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Pedido de repetição de indébito. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Ampliação indevida da regra de competência absoluta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Secretário de Estado da Fazenda não detém competência para lançar tributos, constituir créditos ou analisar pedidos de restituição ou compensação, sendo parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando pedido de repetição de indébito formulado em procedimento administrativo ainda não respondido. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].
«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... ()
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão e causa mortis doação. Itd. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do rio de janeiro para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, por consistir em impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em q ue veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inconstitucionalidade das alíquotas majoradas. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Secretário de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a empresa pretende impedir o lançamento de diferenças relativas às alíquotas majoradas do ICMS, ou à compensação realizada com base nos valores indevidamente recolhidos, por reputá-las inconstitucionais. Impetrou writ contra o Secretário de Fazenda. O TJ extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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65 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1-Policial militar que, ao final de processo administrativo disciplinar, foi excluído da Corporação, ex officio, a bem da disciplina. Ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMERJ). ... ()
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66 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato jurídico ensejador da tributação (efetivo consumo e não a demanda reservada/contratada de potência). Autoridade coatora (Secretário de Estado). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Lei 12.016/2009, art. 6º. CPC/1973, art. 267.
«1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008). ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. ICMS. Autoridade impetrada. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, questionando a obrigatoriedade de pagamento de ICMS, pois não é de sua competência determinar a nulidade de eventual lançamento tributário. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015); RMS 37.270/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não apreciada nem decidida pela Corte de origem e que não foi objeto dos embargos de declaração. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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70 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de nomeação a cargo público. Autoridade impetrada. Secretário estadual. Ilegitimidade. Previsão constitucional. Competência privativa do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicação. Falta de correlação lógica. Usurpação de competência. Funcionário hierarquicamente inferior.
«1. Havendo previsão normativa constitucional estadual de que compete privativamente ao governador do estado o provimento de cargo público, não há legitimidade ad causam para o secretário estadual figurar em mandado de segurança cuja pretensão seja exatamente a nomeação para cargo. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irrf. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o IRRF. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017.... ()
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72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Viúva de ex-servidor público estadual. Pleito ao atendimento médico e hospitalar do iamspe. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde da fazenda do estado de São Paulo. Existência. Fazenda do estado ao prestar informações adentra ao mérito. Teoria da encampação. Recurso não provido.
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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Extinção sem Resolução do mérito. Parte dispositiva da decisão. Correção. Necessidade.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: Precedentes: AgInt no RMS 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; RMS 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Governador do estado. Secretário de estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra suposta omissão do Governador do Estado do Paraná, ora recorrido, consubstanciada na ausência de implantação da progressão funcional dos impetrantes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Encampação não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CPC, art. 267, VI, sendo vedada a substituição do pólo passivo.... ()
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77 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. ICMS. Autoridade impetrada. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Teoria da encampação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência da regra do CPC, art. 557, caput.
1 - «Em sede de mandado de segurança, «a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do pólo passivo da relação processual (AgRg no Ag 428.178/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005). ... ()
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81 - TJMG. Provimento de cargo público do executivo. Competência. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretária de estado de educação e secretária de estado de planejamento e gestão. Acolhimento. Competência do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada
«- Nos termos do art. 90, III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade. Secretário de segurança pública. Comandante da polícia militar. Teoria da encampação inaplicabilidade. Ilegitimidade da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Pretende a parte impetrante a anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar. O referido ato foi praticado pelo Comandante-... ()
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83 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Secretário de Fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas. Retorno concretizado, mas com exclusão das melhorias reconhecidas pela comissão de anistia e pelo Ministro da justiça. Ato praticado pelo diretor do pessoal militar da marinha. Ilegitimidade passiva do Ministro da defesa configurada. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade.
«1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança 10.467/DF para assegurar ao impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de habilitação. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 628/STJ. Emenda da inicial. Impossibilidade. Alteração da competência jurisdicional.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp. 818.473, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Secretário municipal de saúde. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, ora recorrido, sustentando que foi «aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais quatrocentos e quatro para o cargo de enfermeiro. O certame foi homologado e prorrogado por um ano, até 1º de julho de 2016. Argumenta, assim, que foi violado seu direito líquido e certo à nomeação, na medida em que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. (fls. 385-386). ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Manutenção pelo conselho de recursos do sistema financeiro. Autoridade coatora. Ilegitimidade. Teoria da encampação. Ausência de vínculo hierárquico. Não aplicação. Extinção do processo. Obrigatoriedade. Entendimento jurisprudencial pacífico.
1 - Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança, caso a correção implique na alteração da competência do órgão jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento. Legitimidade passiva. Alegação de adoção equivocada da teoria da encampação. Questões fáticas, necessárias ao acolhimento da tese do recorrente, não foram analisadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - As questões fáticas relativas a quem competia, de fato, realizar o ato coator e à eventual existência de hierarquia entre as autoridades apontadas, as quais são imprescindíveis para o acolhimento da tese do recorrente, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ressente-se, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais questões não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para instigar o pronunciamento acerca das referidas omissões. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) . ... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato omissivo praticado pela municipalidade de São Paulo. Afastamento. Autoridade que tem por atribuição a supervisão do ato combatido. Hipótese, ademais, em que a municipalidade, além de prestar informações, encampou o ato combatido e o sanou. Aplicação da teoria da encampação. Orientação do STJ. Precedentes nesta corte. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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92 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Ordem de impedimento de cobrança e fiscalização. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Teoria da encampação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Conversão. Data do efetivo pagamento.
«1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (STJ. REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014) . ... ()
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95 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Modificação da competência. Teoria da encampação. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do maranhão para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa cessar a aplicação da substituição tributária. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Necessidade de modificação da competência.
«1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) ... ()
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100 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental: declaração do direito de compensação do suposto indébito tributário de icms. Autoridade apontada como coatora: secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Competência administrativa para concessão de restituição de tributos atribuída à diretoria geral da receita tributária. Lei Estadual 10.654/1991 (artigo 47) e Decreto Estadual 32.980/2009 (artigo 4º). Teoria da encampação: inaplicabilidade, por acarretar modificação de competência absoluta (prerrogativa de foro do secretário de estado não extensível ao diretor geral da receita tributária). Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
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